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Despacho (extrato) 8823/2014, de 9 de Julho

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Sumário

Renovação da comissão de serviço no cargo de diretor do Palácio Nacional de Mafra

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8823/2014

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por despacho de 25 de junho de 2014 do Senhor Diretor-Geral do Património Cultural, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Mário Pereira dos Santos no cargo de Diretor do Palácio Nacional de Mafra, equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 01 de setembro de 2014.

A renovação da comissão fundamenta-se na análise circunstanciada do desempenho do dirigente, dos resultados por si obtidos e das atividades desenvolvidas, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

2 de julho de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.

207935136

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1068574.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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