Despacho (extrato) 8823/2014, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
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Fonte: Diário da República n.º 130/2014, Série II de 2014-07-09.
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Data:
2014-07-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço no cargo de diretor do Palácio Nacional de Mafra
Despacho (extrato) n.º 8823/2014
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por despacho de 25 de junho de 2014 do Senhor Diretor-Geral do Património Cultural, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Mário Pereira dos Santos no cargo de Diretor do Palácio Nacional de Mafra, equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 01 de setembro de 2014.
A renovação da comissão fundamenta-se na análise circunstanciada do desempenho do dirigente, dos resultados por si obtidos e das atividades desenvolvidas, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
2 de julho de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.
207935136
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1068574.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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