A COFAC - Cooperativa de formação e Animação Cultural, Crl, entidade instituidora da ULHT - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, procede nos termos do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto, à publicação do Regulamento de Creditação.
27 de junho de 2014. - O Presidente da Direção, Manuel de Almeida Damásio.
Regulamento de Creditação da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico, foi aprovado por Despacho Conjunto 09/2014, de 27 de junho, o Regulamento de Creditação da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto.
Preâmbulo
Observando a necessidade de uniformizar e sistematizar os procedimentos de creditação de competências da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) e o enquadramento legal e institucional vigente, regulamenta-se a atribuição de créditos nos graus conferidos pela ULHT, submetendo-se a este procedimento os processos de creditação requeridos, quer por reconhecimento da formação académica, quer por reconhecimento da experiência profissional ou de outra formação prevista, conforme a legislação em vigor. Assim, revoga-se o regulamento aprovado em Conselho Científico de 26 de setembro, publicado pelo Despacho Conjunto 33/2013 de 30 de outubro.
CAPÍTULO I
Objeto, âmbito e conceitos
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento aplica-se aos processos de creditação com vista ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, conferidos pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, independentemente da via de acesso que tenha sido utilizada.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento ao abrigo do preceituado pelo artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto, estabelece as normas a que fica sujeito o processo de creditação de formação superior, bem como o reconhecimento de experiência profissional e outra formação.
Artigo 3.º
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:
a) «Creditação», o processo conducente à atribuição de créditos;
b) «Crédito», a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos da legislação aplicável;
c) «Créditos de uma área científica», o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante numa determinada área científica;
d) «Unidade curricular», a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final.
CAPÍTULO II
Júris de Creditação e Conselheiro para a creditação de competências profissionais
Artigo 4.º
Júri de Creditação: Criação, Composição, mandato e reuniões
1 - No âmbito de cada Unidade Orgânica é nomeado, pelo respetivo Conselho Científico, um Júri de Validação de Creditação, que integra:
a) O Diretor da Unidade Orgânica, que preside e que pode delegar a sua representação num membro do Conselho Científico;
b) Pelo menos dois elementos, a eleger, sob proposta do Presidente, de entre os membros do Conselho Científico da Unidade Orgânica que desempenhem funções de direção científica em ciclos de estudo.
2 - Quando o número de membros do Conselho Científico da Unidade Orgânica com funções de direção científica em ciclos de estudo for inferior a dois são eleitos outros membros do Conselho para integrar o júri.
3 - O mandato dos membros do Júri de Validação de Creditação cessa:
a) Com a da eleição de novos membros para o Conselho Científico;
b) A pedido do próprio ao Presidente do Conselho Científico;
c) Por perda do cargo que por inerência mandata o titular;
d) Por termo da sua colaboração com a entidade instituidora da ULHT.
4 - A substituição dos membros do Júri de Validação de Creditação ocorre:
a) Automaticamente sempre que se verifique o disposto na alínea c) do número anterior;
b) Por nomeação pelo Conselho Científico da Unidade Orgânica nos restantes casos.
5 - O Presidente do Conselho Científico da Unidade Orgânica envia à Reitoria para homologação a composição do Júri de Validação, bem como qualquer alteração que venha a verificar-se no decorrer do mandato.
6 - O Júri de Validação reúne sempre que existam processos submetidos pelos Júris Específicos de Creditação para apreciação e eventual validação.
7 - O registo das decisões do Júri de Validação é lavrado nos respetivos processos, podendo promover-se por via digital.
Artigo 5.º
Júri Específico de Creditação
1 - No âmbito de cada curso ou conjunto de cursos, o diretor da respetiva Unidade Orgânica, ouvido o Conselho Científico, nomeia um Júri Específico de Creditação com a seguinte composição:
a) Diretor do Curso, que preside, podendo delegar num professor doutorado na área científica do curso ou cursos agrupados;
b) Por proposta do presidente, entre dois e três docentes da unidade orgânica, doutorados na área científica do curso ou cursos agrupados, preferencialmente com responsabilidade de direção científica.
2 - Após a nomeação, o presidente do Conselho Científico envia à Reitoria para homologação a composição do Júri de Validação, bem como qualquer alteração que venha a verificar-se no decurso do mandato.
3 - O mandato dos membros do Júri Específico de Creditação cessa:
a) Quando da eleição de novos membros para o Conselho Científico;
b) A pedido do próprio ao Presidente do Júri;
c) Por perda do cargo que por, inerência, mandata o titular;
d) Por termo da sua colaboração com a entidade instituidora da ULHT.
4 - A substituição dos membros do Júri Específico de Creditação ocorre:
a) Automaticamente sempre que se verifique o disposto na alínea c) do número anterior;
b) Por nomeação pelo presidente do Júri nos restantes casos.
5 - O Júri Específico de Creditação reúne sempre que existam processos para apreciação.
6 - O registo das decisões do júri de creditação é lavrado nos respetivos processos, podendo promover-se por via digital.
7 - Nos casos em que na Unidade Orgânica apenas existam cursos de uma única área científica pode dispensar-se a criação do Júri Específico de Creditação, desempenhando as suas funções o respetivo Júri de Validação de Creditação.
8 - Nos casos referidos no número anterior deve mencionar-se no Despacho de Homologação Reitoral que, nos termos do n.º 7, o Júri de Validação acumula as funções regulamentarmente atribuídas ao Júri Específico de Creditação.
Artigo 6.º
Competências do Júri de Validação de Creditação e do seu Presidente
1 - São Competências do Júri de Validação de Creditação:
a) Acompanhar os processos de creditação de competências requeridos no âmbito dos cursos da Unidade Orgânica;
b) Validar a proposta efetuada pelo Júri Específico de Creditação, respeitando o estabelecido pelo presente regulamento;
c) Submeter à apreciação do Conselho Científico da Unidade Orgânica os processos de creditação de competências profissionais que lhes suscitem dúvidas, podendo solicitar, a especialistas no domínio científico das Unidades Curriculares a creditar, a emissão de pareceres complementares sobre a creditação a atribuir;
d) Manter um registo atualizado, na plataforma eletrónica, dos processos de creditação onde constar a identificação do requerente, o curso e grau, o número de créditos por tipo de creditação e o número de unidades curriculares creditadas.
2 - Ao Presidente do Júri de Validação de Creditação compete:
a) Coordenar as tarefas do Júri;
b) Dirigir as reuniões;
c) Representar o júri ou delegar essa representação;
d) O voto de qualidade nos casos em que seja necessário desempate;
e) Validar, em nome do júri, os processos submetidos para apreciação;
f) Outras atribuições descritas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pelos órgãos competentes.
Artigo 7.º
Competências do Júri Específico de Creditação e do seu Presidente
1 - São Competências do Júri Especifico de Creditação:
a) Analisar os processos que lhe forem submetidos e propor a creditação a atribuir, respeitando o estabelecido pelo presente regulamento;
b) Quando necessário, solicitar a emissão de pareceres complementares sobre a creditação profissional a atribuir:
i) Aos docentes responsáveis pelas unidades curriculares;
ii) A especialistas no domínio científico dos créditos a atribuir;
c) Quando necessário, realizar entrevistas com os requerentes;
d) Enviar as propostas de creditação ao Júri de Validação da Creditação da respetiva Unidade Orgânica;
e) Manter um registo atualizado dos processos apreciados com indicação da identificação do requerente, do curso e grau, do número de créditos por tipo de creditação e do número de unidades curriculares creditadas.
2 - Ao presidente do Júri Específico de Creditação compete:
a) Coordenar as tarefas do Júri;
b) Dirigir as reuniões;
c) Representar o júri ou delegar essa representação;
d) O voto de qualidade nos casos em que seja necessário desempate;
e) Outras atribuições descritas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pelos órgãos competentes.
Artigo 8.º
Conselheiro para a Creditação de Competências Profissionais - Nomeação e competências
1 - Por despacho conjunto do Reitor e do Administrador nomeia-se um Professor Doutorado da ULHT como Conselheiro para a creditação de Competências Profissionais que, se para tanto solicitado, apoiará e orientará os requerentes relativamente à creditação pretendida.
2 - Constituem incumbências do Conselheiro:
a) Orientar e aconselhar os requerentes na organização do seu processo de creditação;
b) Prestar aos requerentes informação sobre a natureza e o alcance da creditação de experiência profissional.
3 - O Conselheiro para a creditação de Competências Profissionais atuará em estreita colaboração com os Júris de Creditação e com os Serviços Académicos.
4 - A atuação do Conselheiro para a Creditação de Competências Profissionais deverá pautar-se por uma relação direta e pessoal com cada requerente, assegurando a necessária imparcialidade e confidencialidade.
5 - De todos os procedimentos e entrevistas realizadas será mantido um registo e, anualmente, produzido um relatório circunstanciado.
CAPÍTULO III
Creditação
Artigo 9.º
Creditação
1 - A requerimento do aluno, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, mediante preenchimento dos requisitos impostos no presente regulamento, a ULHT pode conferir:
a) A creditação da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, obtida no quadro da reestruturação decorrente do "Processo de Bolonha", ou obtida anteriormente;
b) A creditação da formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do respetivo ciclo de estudos;
c) A creditação das unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
d) A atribuição de créditos à formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
e) A atribuição de créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
f) A atribuição de créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.
2 - O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d), e) e f) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 - A atribuição de créditos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos que, com as devidas adaptações, seguem o disposto para a realização de provas de exame no regulamento de avaliação, sem classificação, exprimindo-se o resultado final com a designação de dispensado ou não dispensado.
4 - Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
5 - A creditação de unidades curriculares definidas nos planos de estudos de cursos da ULHT como opcionais deverá ser efetuada através de uma unidade curricular existente no Plano de Estudos de curso conferente de grau académico, considerando a correspondência curricular e o nível dos conteúdos programáticos.
6 - Na definição da unidade curricular opcional a creditar devem os responsáveis pela creditação considerar o Plano de Estudos do curso e as determinações aí presentes no que respeita à realização de unidades curriculares opcionais, nomeadamente, se definido, a área científica ou outras condições impostas.
7 - Não é objeto de creditação:
a) O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
b) O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e registo.
8 - A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos requerido pelo interessado.
9 - Não podem ser creditadas unidades curriculares:
a) Incluídas em cursos de 2.º ciclo de estudos correspondentes à Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório de Estágio;
b) Incluídas em cursos de 3.º ciclo de estudos correspondentes à tese.
Artigo 10.º
Classificação da creditação
1 - Conforme o estabelecido na Portaria 401/2007, de 5 de abril, a formação superior obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando objeto de creditação, mantém as classificações atribuídas nos estabelecimentos de ensino superior onde foi realizada, através da respetiva classificação, expressa em ECTS quando adotado este critério.
2 - Às unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, objeto de creditação, atribui-se a classificação obtida no estabelecimento de ensino de proveniência, expressa em ECTS quando adotado este critério.
3 - As unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros observam os critérios de creditação seguintes:
a) Quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro observe a escala de classificação portuguesa, considera-se a classificação obtida naquele estabelecimento de ensino, expressa em ECTS se adotado este critério;
b) Quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro observe uma escala de classificação diferente da portuguesa, considera-se obtida a classificação resultante da conversão proporcional para a escala portuguesa, adotando-se a correspondente expressão em ECTS se praticado este critério.
4 - A atribuição de créditos por via do reconhecimento de experiência profissional não confere classificação às correspondentes unidades curriculares.
5 - Nos casos em que seja considerada mais do que uma unidade curricular ou de formação em vista a creditação de uma unidade curricular a classificação atribuída resulta da média aritmética das classificações obtidas no estabelecimento de ensino de proveniência.
6 - Nos casos em que o sistema de classificação seja distinto do utilizado na ULHT, devem ser ponderados os respetivos créditos conforme o disposto na alínea b) do n.º 3.
7 - As unidades curriculares que não possuem uma classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino de proveniência permanecem sem classificação atribuída.
CAPÍTULO IV
Instrução processual e tramitação
Parte A
Instrução processual
Artigo 11.º
Solicitação de creditação, requisitos e instrução de processo
1 - Podem requerer creditação a unidades curriculares de um curso:
a) Os alunos que o frequentam;
b) Sem registo até à respetiva matrícula os seus candidatos.
2 - É condição para apresentação do requerimento de creditação possuir a situação financeira com a entidade instituidora da ULHT regularizada.
3 - O requerimento de creditação é apresentado pelo requerente ao presidente do Júri Específico de Creditação do curso que frequenta ou pretende frequentar e formalizado em plataforma eletrónica num dos momentos seguintes:
a) No ato da matrícula no curso ou nos quinze dias úteis subsequentes;
b) No ato da candidatura, produzindo efeitos apenas no momento da respetiva matrícula.
4 - O pedido de creditação de formação é requerido nos termos do disposto nos artigos anteriores e deverá ser instruído com os documentos autênticos ou autenticados que certifiquem a formação a creditar, a classificação obtida e os respetivos créditos, caso existam.
5 - Ressalva-se a formação realizada na ULHT no âmbito de outros ciclos de estudos ou de cursos não conferentes de grau académico, competindo neste caso aos serviços administrativos a emissão dos respetivos documentos comprovativos.
6 - O pedido de reconhecimento da experiência profissional deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, datado e assinado, elaborado de acordo com o modelo europeu, anexando uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas e relevantes para a avaliação do processo;
b) Declarações emitidas pelas entidades constantes no curriculum vitae que atestem as funções e tarefas exercidas pelo requerente;
c) Carta de motivação onde o requerente exprima, de forma sucinta, as razões que possam justificar a creditação de competências profissionais;
d) Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do processo como cartas de referência, projetos realizados, estudos e obras publicadas.
7 - Os documentos emitidos por entidades estrangeiras devem apresentar:
a) O reconhecimento pela representação diplomática ou consular portuguesa existente nesse país;
b) A respetiva tradução por tradutor reconhecido pela embaixada ou consulado do país em Portugal, exceto se o original estiver em língua francesa, inglesa ou espanhola.
8 - O requerimento de creditação considera-se aceite pelos serviços competentes após o pagamento dos emolumentos devidos.
Artigo 12.º
Apreciação e decisão
1 - Após a receção do processo o Júri Específico de Creditação analisa os documentos apresentados e aprecia as competências evidenciadas pelo requerente, cumprindo o estabelecido pelo presente regulamento e demais normas impostas pelos órgãos competentes, elaborando uma proposta de creditação ou indeferindo liminarmente o pedido.
2 - Para efeitos de creditação, por via do reconhecimento da experiência profissional, pode o júri específico de creditação submeter o requerente a uma entrevista, cuja ata será integrada no processo respetivo.
3 - Tratando-se de requerimento que inclua, em simultâneo, mais do que uma via de creditação, a análise do processo deve obedecer à ordem de prioridades seguinte:
a) Em primeiro lugar, a formação descrita na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º;
b) Em segundo lugar, a formação descrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º;
c) Em terceiro lugar, a formação descrita na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º;
d) Em quarto lugar, a formação descrita na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º;
e) Em quinto lugar, a formação descrita na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º;
f) Em sexto lugar, o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º
4 - A apreciação do processo de creditação é efetuado considerando as competências adquiridas originalmente e aquelas que as unidades curriculares a creditar visam atribuir.
5 - O presidente do júri específico de creditação remete o processo, acompanhado da respetiva proposta, ao júri de validação da creditação da unidade orgânica.
6 - A validação é efetuada através da verificação do cumprimento das normas e da coerência científica e pedagógica evidenciada na proposta.
7 - Encontrando-se o requerente matriculado no curso em que pretende beneficiar do pedido formulado, o Júri de Validação, ao aceitar a proposta apresentada pelo Júri Específico de Creditação, formaliza a creditação atribuída e informa-o da decisão tomada para efeitos de aceitação e registo no processo do aluno.
8 - Apresentando-se o requerente como candidato ao curso em que pretende beneficiar da creditação, o Júri de Validação elabora um projeto de decisão de validação da proposta que produzira os efeitos descritos no número anterior a partir da data da respetiva matrícula.
9 - O Júri de Validação da Creditação da Unidade Orgânica pode rejeitar fundamentadamente a proposta de creditação apresentada, remetendo o processo a reapreciação por parte do Júri Específico de Creditação.
10 - Nos casos em que o Júri de Validação da Creditação da Unidade Orgânica rejeite, por duas vezes, a validação do processo de creditação proposto, deve consultado ouvir-se o Conselho Científico da Unidade Orgânica cuja decisão é vinculativa.
11 - Caberá sempre ao aluno aceitar ou não a creditação ou a dispensa das unidades curriculares propostas.
12 - A documentação entregue pelo aluno, bem como a produzida no âmbito da creditação, é anexada ao respetivo processo, podendo ser apresentada em formato digital.
13 - Se o requerente rejeitar a creditação atribuída pode recorrer, no prazo de cinco dias úteis, para o Conselho Científico da Unidade Orgânica, desde que este órgão não se tenha anteriormente pronunciado no âmbito do processo.
14 - Nos casos de recurso, e no prazo de trinta dias úteis, o Conselho Científico da Unidade Orgânica deverá informar o requerente da decisão da qual não cabe recurso.
15 - Se o requerente se apresentar como candidato o projeto de decisão aludido no n.º 7 só é válido para o curso e para o ano letivo em que foi requerido.
Artigo 13.º
Prazos relativos ao processo
1 - O requerimento é liminarmente verificado pelos serviços académicos e, cumprindo os requisitos necessários, enviado ao Júri Específico de Creditação do curso a que respeita no prazo máximo de dez dias úteis após se encontrar integralmente instruído.
2 - O Júri Específico de Creditação aprecia o processo e decide num prazo máximo de quinze dias úteis.
3 - Sempre que, no âmbito da apreciação dos processos, seja requerida pelo Júri Específico de Creditação documentação suplementar, é interrompida a contagem de prazo até à entrega da documentação requerida.
4 - Nos casos em que o Júri de Validação da Creditação recuse a creditação proposta, o processo de reapreciação e a eventual decisão do Conselho Científico devem estar concluídas no prazo de trinta dias úteis a contar da decisão.
5 - Após a decisão de validação, o júri remete o processo aos serviços académicos no prazo de cinco dias úteis.
6 - O aluno é pessoalmente notificado da decisão, de preferência por via eletrónica, no prazo de cinco dias úteis.
7 - O aluno dispõe de sete dias úteis, a contar da notificação, para consulta do processo e emissão de pronúncia, valendo o seu silêncio como aceitação da decisão, a qual se converterá, assim, em caso resolvido.
Artigo 14.º
Certificação
1 - As creditações, independentemente da sua natureza, não constam nos certificados intermédios.
2 - A creditação atribuída é indicada nos documentos que atestem o grau, mencionando a base para a creditação de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com a redação do Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto.
3 - Nos casos em que seja atribuída creditação por via do reconhecimento da experiência profissional devem os documentos emitidos que atestem o grau académico mencionar que o aluno foi dispensado da frequência e avaliação de unidades curriculares ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 15.º
Registo e arquivo de documentação processual
Todos os documentos produzidos, despachos e decisões, incluindo os pareceres, relatórios de fundamentação, eventuais relatórios de entrevistas ou cópias de provas e cópias de atas são anexados ao processo do aluno requerente, independentemente do resultado final, podendo sê-lo em formato digital.
Artigo 16.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento de Creditação da ULHT, publicado pelo Despacho Conjunto 33/2013, de 25 de outubro.
Artigo 17.º
Dúvidas e casos omissos
Aos casos omissos no presente regulamento aplica-se subsidiariamente:
a) A legislação em vigor;
b) Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Científico;
c) Os esclarecimentos e resoluções do Reitor.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor com a publicação na 2.ª série do Diário da República.
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