Ouvidos os Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, foi aprovado a 17 de outubro de 2013, o Regulamento de Creditação do ISDOM - Instituto Superior D. Dinis, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto, que se publica.
26 de junho de 2014. - O Presidente da Direção, Manuel de Almeida Damásio.
Regulamento de Creditação de Competências
Preâmbulo
Considerando a entrada em vigor de nova legislação, nomeadamente a alteração imposta pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto, que altera o Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho e 230/2009, de 14 de setembro, torna-se necessário um novo Regulamento de Creditação do Instituto Superior D. Dinis (ISDOM) substituindo o que se encontra em vigor, aprovado em Conselho Técnico-Científico, em 29 de setembro de 2011. Assim, considerando a necessidade de uniformizar e sistematizar os procedimentos de creditação de competências do Instituto Superior D. Dinis (ISDOM) e o enquadramento legal e institucional vigente, regulamenta-se a atribuição de créditos nos graus conferidos pelo ISDOM, ficando a ele sujeitos os processos de creditação requeridos, quer por reconhecimento da formação académica, quer por reconhecimento da experiência profissional ou de outra formação conforme legislação em vigor.
CAPÍTULO I
Objeto, âmbito e conceitos
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento aplica-se aos processos de creditação, com vista ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, conferido pelo Instituto Superior D. Dinis, independentemente da via de acesso que o tenha sido utilizado.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento estabelece as normas gerais a que fica sujeito o processo de creditação de formação superior, bem como o reconhecimento de experiência profissional e outra formação, ao abrigo do definido no artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Lei 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto.
Artigo 3.º
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:
a) «Creditação» o processo conducente à atribuição de créditos;
b) «Crédito» a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro;
c) «Créditos de uma área científica» o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante numa determinada área científica;
d) «Unidade curricular» a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final.
CAPÍTULO II
Comissões de Creditações
Artigo 4.º
Júri de Creditação: Criação, Composição, mandato e reuniões
1 - No âmbito de cada Curso, é nomeada para cada ano académico, pelo Conselho Técnico-Científico, sob proposta do Diretor do ISDOM, um Júri de Creditação, composto por:
a) Diretor do Curso, que preside;
b) Quatro Docentes desse Cursos;
2 - O Júri de Creditação de Curso reúne por convocatória do Presidente sempre que existam processos para apreciação.
3 - O Júri delibera com a presença de, pelo menos, dois dos seus membros além do Presidente.
4 - De todas as reuniões são lavradas atas, elaboradas segundo as normas em vigor no ISDOM e assinadas pelos membros presentes.
Artigo 5.º
Competências do Júri
1 - São Competências do Júri de Creditação:
a) Atribuir a creditação respeitando o definido no presente regulamento e outras normas que venham a ser fixadas;
b) Submeter à apreciação do Conselho Técnico-Científico os processos de creditação que lhes suscitem dúvidas;
c) Solicitar, quando necessário, a emissão de pareceres complementares sobre a creditação a atribuir:
i) Aos docentes responsáveis pelas Unidades Curriculares
ii) A especialistas no domínio científico dos créditos a atribuir
d) Manter um registo atualizado, na plataforma eletrónica, dos processos de creditação onde conste a identificação do requerente, o curso e grau, o número de créditos por tipo de creditação e o número de unidades curriculares.
e) Elaborar relatório anual do processo de creditação onde, para além da descrição sumária dos processos e procedimentos, se reporte análise numérica do registo definido na alínea anterior, apresentando-o ao Conselho Técnico-Científico.
Artigo 6.º
Competências do presidente do Júri de Creditação
1 - Compete em especial ao Presidente do Júri de Creditação:
a) Representar o Júri;
b) Coordenar as tarefas do Júri;
c) Dirigir as reuniões;
d) Voto de qualidade nos casos em que seja necessário em virtude de um empate;
e) Validar os processos, em nome do Júri.
CAPÍTULO III
Creditação
Artigo 7.º
Creditação
1 - A requerimento do aluno tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, mediante preenchimento dos requisitos impostos no presente regulamento, o ISDOM:
a) Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
b) Credita a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
c) Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Lei 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
d) Pode atribuir créditos à formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
e) Pode atribuir créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
f) Pode atribuir créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.
2 - O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d), e) e f) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 - A atribuição de créditos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos que, com as devidas adaptações, seguem o disposto para a realização de provas de exame no Regulamento de Avaliação, sem classificação sendo o resultado final "dispensado" ou "não dispensado".
4 - Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
5 - Não é passível de creditação:
a) O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
b) O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e registo.
6 - A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos.
7 - Não podem ser creditadas unidades curriculares:
a) Incluídas em cursos de 2.º ciclo de estudos correspondentes à Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório de Estágio;
b) Incluídas em cursos de 3.º ciclo de estudos correspondentes à tese.
Artigo 8.º
Classificação da creditação
1 - A creditação ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 7.º:
a) Conserva a classificação original atribuída se tiver como base formação ministrada em estabelecimentos de ensino superior nacional;
b) Resulta da aplicação da escala europeia de comparabilidade de classificações, e da correspondente aplicação dos princípios definidos para a atribuição da classificação final definidas para o estabelecimento no cumprimento da legislação, se tiver como base formação ministrada em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros.
2 - A creditação por via do reconhecimento da experiência profissional não é classificada resultando dela a dispensa de frequência e avaliação de uma ou várias unidades curriculares.
3 - Nos casos em que sejam consideradas mais do que uma unidade curricular ou de formação para creditação de uma unidade curricular a classificação resulta da média aritmética das classificações originais.
CAPÍTULO IV
Instrução processual e tramitação
Artigo 9.º
Solicitação de creditação, requisitos e instrução de processo
1 - Podem requerer creditação a unidades curriculares de um curso:
a) Os alunos desse curso;
b) Os Candidatos ao curso, mas sem efeitos de registo até à matrícula nesse curso;
2 - É condição para apresentação de requerimento de creditação ter a situação financeira com o ISDOM devidamente regularizada.
3 - O requerimento de creditação, devidamente instruído, dirigido ao Presidente do Júri de Creditação do curso que frequenta ou pretende frequentar, é entregue na Secretaria do ISDOM até 30 dias após a efetivação da primeira matrícula, não sendo emitidos pedidos após esse prazo.
4 - O requerimento de creditação de competências adquiridas após a primeira matrícula, devidamente instruído, dirigido ao Presidente do Júri de Creditação do curso que frequenta ou pretende frequentar, é entregue na Secretaria do ISDOM até 30 dias após a obtenção das mesmas.
5 - A Secretaria deve enviar ao Presidente do Júri competente os requerimentos de creditação, acompanhados de todos os elementos, no prazo máximo de três dias após a sua correta instrução.
6 - A instrução do processo de creditação, para além da identificação e indicação explícita dos tipos de creditação que pretende requerer, compreende os seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações;
b) Plano Curricular dos cursos que frequentou e respetivos conteúdos programáticos das unidades curriculares ou de formação realizadas com indicação do número de horas letivas e, se no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha com indicação dos respetivos créditos ECTS;
c) Descrição completa da formação obtida noutros contextos, emitida pela entidade responsável pela formação, incluindo o número de horas totais e os conteúdos dessa formação.
7 - Nos casos em que seja requerida creditação por via do reconhecimento da experiência profissional, para além dos documentos definidos no número anterior, deve ser entregue um portfólio organizado que permita a avaliação da experiência a creditar que deve incluir:
a) Curriculum vitae, elaborado de acordo com o modelo europeu, anexando uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas e relevantes para a avaliação do processo;
b) Declarações emitidas pelas entidades constantes no curriculum vitae, e que atestem as funções e tarefas;
c) Carta de motivação onde o requerente exprima, de forma sucinta, as razões que possam justificar a creditação de competências profissionais;
d) Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do processo como cartas de referência, projetos realizados, estudos e obras publicadas;
8 - Os documentos emitidos por entidades estrangeiras devem apresentar:
a) O reconhecimento pela representação diplomática ou consular portuguesa existente nesse país;
b) A respetiva tradução por tradutor reconhecido pela embaixada ou consulado do país em Portugal, exceto se o original estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola.
9 - O requerimento de creditação produz efeitos, considerando-se formalizado, após o pagamento dos emolumentos devidos.
Artigo 10.º
Apreciação e decisão
1 - O Júri de Creditação analisa os documentos apresentados e faz uma apreciação das competências evidenciadas pelos requerentes cumprindo o definido no presente Regulamento.
2 - A creditação por via do reconhecimento da experiência profissional obriga a uma entrevista com o requerente conduzida pelo diretor do curso e, pelo menos, dois membros do Júri de Creditação.
3 - Nos casos em que seja apresentado requerimento que inclua em simultâneo mais do que uma via de creditação, a análise ao processo deve obedecer à seguinte ordem:
a) Em primeiro lugar, a formação descrita nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 7.º;
b) Em segundo lugar, a formação descrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º;
c) Em terceiro lugar, a formação descrita na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º;
d) Em quarto lugar, a formação descrita na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º;
e) Em quinto lugar, a formação descrita na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º;
f) Em sexto lugar, o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º
4 - A apreciação do processo de creditação é efetuado considerando as competências adquiridas originalmente e as que as unidades curriculares a creditar visam atribuir.
5 - A validação da creditação a atribuir é efetuada através de voto dos membros do Júri de Creditação com base no resultado da análise do processo.
6 - Após definida e validada a creditação a atribuir o requerente é informado presencialmente da decisão devendo registar se aceita ou rejeita a creditação atribuída.
7 - No caso de aceitação por parte do requerente é efetuado o registo das creditações no processo eletrónico do aluno.
8 - A documentação entregue pelo aluno bem como a produzida no âmbito da creditação é anexada ao processo do aluno.
9 - Se o requerente rejeitar a creditação atribuída pode apelar, no prazo de cinco dias úteis, ao Conselho Técnico-Científico do ISDOM.
10 - Independentemente do disposto nos números anteriores, todos os processos de creditação são submetidos ao Conselho Técnico-Científico para análise e ratificação.
Artigo 11.º
Prazos relativos ao processo
1 - O requerimento é validado pela Secretaria do ISDOM e enviado ao Presidente do Júri de Creditação num prazo máximo de três dias úteis após a sua instrução.
2 - O Júri de Creditação aprecia o processo e decide num prazo máximo de dez dias úteis.
3 - Sempre que, no âmbito da apreciação dos processos, seja requerido pelo Júri de Creditação documentação suplementar, os prazos a considerar só se iniciam após a entrega da documentação requerida.
4 - Após a decisão do Júri de Creditação o aluno é informado num prazo máximo de 5 dias úteis devendo marcar o momento em que presencialmente tomará conhecimento da creditação atribuída.
5 - Independentemente das situações descritas nos números anteriores o processo de creditação deve estar concluído até trinta dias úteis após a sua correta formalização podendo, justificadamente, ser prorrogado por mais tempo desde que acordado entre o Júri de Creditação e o requerente, havendo lugar a informação fundamentada por parte do Júri de Creditação.
Artigo 12.º
Certificação
1 - A creditação atribuída é indicada nos documentos que atestem o grau, mencionando a base para a creditação de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com as alterações impostas pelos Decretos-Lei 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto.
2 - Nos casos em que seja atribuída creditação por via do reconhecimento da experiência profissional devem os documentos emitidos que atestem o grau mencionar que o aluno foi dispensado da frequência e avaliação da unidade curricular ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com as alterações impostas pelos Decretos-Lei 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 13.º
Registo e arquivo de documentação processual
Todos os documentos produzidos, despachos e decisões, incluindo os pareceres, relatórios de fundamentação, eventuais relatórios de entrevistas ou cópias de provas e cópias de atas, são anexados ao processo do aluno requerente independentemente do resultado final.
Artigo 14.º
Dúvidas e casos omissos
Aos casos omissos no presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:
a) O Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelo Decreto-Lei 107/2 008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, o Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, o Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro e a Portaria 401/2007, de 5 de abril e pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto;
b) Os esclarecimentos e deliberações do Conselho Técnico-Científico;
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à homologação pela Diretora e pelo Administrador do ISDOM, após aprovação pelo Conselho Técnico-Científico.
207918701
