Despacho 8497/2014, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 124/2014, Série II de 2014-07-01.
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Data:
2014-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana no ajudante-de-campo do comandante-geral
Despacho 8497/2014
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei 63/2007, de 6 de novembro, delego no ajudante-de-campo do Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Capitão de cavalaria, Eduardo Nuno Henriques Mendes, a minha competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, até ao limite de (euro) 5 000;
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de abril de 2014.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
28 de abril de 2014. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, tenente-general.
207914376
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1067001.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2007-11-06 -
Lei
63/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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