Humberto da Silva Marques, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Óbidos, torna público, que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 30 de maio de 2014 em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, se submete a inquérito público o Projeto de regulamento para atribuição de comparticipação de medicamentos, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
As observações tidas por convenientes deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, e endereçadas à Câmara Municipal de Óbidos - Largo de São Pedro - 2510 086 Óbidos ou entregues pessoalmente no Balcão Único desta Câmara Municipal, junto aos serviços da Secção Central, durante o período de expediente.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na página da Internet da Câmara Municipal.
Proposta de Regulamento para Atribuição de Comparticipação de Medicamentos
Preâmbulo
Considerando que nas últimas décadas temos vindo a assistir a um acentuado envelhecimento da população que se traduz num aumento significativo do número de reformados, pensionistas e idosos.
Considerando que o progressivo envelhecimento demográfico está associado ao aumento do consumo de medicamentos necessários à manutenção da Saúde.
Considerando o facto de estarmos a atravessar momentos de grande vulnerabilidade económica para muitas famílias, estando elas próprias impossibilitadas de poderem apoiar os seus idosos, e que a Câmara Municipal tem vindo a tomar conhecimento de um número cada vez maior de munícipes idosos que não conseguem adquirir os medicamentos dos quais dependem, mesmo que comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Considerando o dever da Autarquia de contribuir para minimizar as situações de fragilidade social, no âmbito das respetivas atribuições e competências, como sempre tem procurado fazer, prosseguindo uma visão de combate às desigualdades sociais e promovendo programas sociais em vários domínios, tais como o "Saúde Melhor" - Programa Municipal de Apoio à Saúde e "Melhor Idade" - Programa Municipal de Apoio aos Idosos.
Considerando que nos termos da lei compete às Autarquias Locais a promoção da resolução dos problemas que afetam as populações, principalmente aquelas que se encontram mais desprotegidas, o presente Regulamento encontra-se ao abrigo do disposto no artigo 241 da Constituição da República Portuguesa (Poder Regulamentar), de acordo com a competência prevista no artigo 33, n.º 1, alínea v) da Lei 75/2013, de 12 de Setembro ("Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal"), decidiu, o Município de Óbidos apresentar uma proposta para atribuição de comparticipação para medicamentos, com o objetivo de apoiar a compra de medicamentos por parte das famílias carenciadas, nomeadamente reformados, pensionistas e idosos, através de uma comparticipação pecuniária na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica do SNS.
TITULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito, Aplicação e Objetivos
1 - O presente regulamento visa definir as condições de funcionamento do Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos.
2 - O Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica do SNS, a pensionistas idosos com mais de 65 anos ou dependentes, com doença grave ou crónica, e que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes há mais de 2 anos e recenseados no concelho de Óbidos.
Artigo 2.º
Definição do caráter, montante e periodicidade do apoio
1 - A comparticipação financeira corresponde a 50 % na parte que cabe ao utente, na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo SNS;
2 - O limite máximo de comparticipação anual por beneficiário é de 250,00(euro);
3 - A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica do SNS, ou ser descontada de forma faseada;
4 - O apoio concedido é pessoal e intransmissível;
5 - O direito previsto no n.º 1 cessa no prazo de um ano a contar da emissão do vale, independentemente da sua utilização integral;
6 - O montante referido no n.º 2 poderá ser atualizado por deliberação da Câmara Municipal sempre que esta o considere conveniente.
Artigo 3.º
Condições de Atribuição
1 - O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos destina-se a pensionistas idosos com mais de 65 anos ou dependentes, com doença grave ou crónica, residentes há mais de 2 anos e recenseados no concelho de Óbidos e que se encontrem em situação de comprovada carência económica, sendo que assim se considera em carência aquele que se integrem em agregado familiar cujos rendimentos mensais per capita não ultrapassem 50 % do Salário Mínimo Nacional em vigor, e cujos bens patrimoniais não ultrapassem os 50.000(euro).
2 - São excluídos todos os requerentes que já beneficiem de apoio para o mesmo fim por parte de outra instituição.
TITULO II
Condições Específicas
Artigo 4.º
Requerimento Inicial
1 - O procedimento inicia-se a requerimento dos interessados, devendo estes apresentar as respetivas candidaturas no Município de Óbidos, no Centro de Intervenção Social.
2 - O requerimento referido no número anterior, deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, formulado por escrito e em modelo próprio, o qual se encontra disponível no Centro de Intervenção Social do Município, on-line no portal do Município, devendo ser entregue em mão própria ou enviado pelo correio.
Artigo 5.º
Documentação
1 - Os requerentes deverão juntar ao requerimento inicial a seguinte documentação:
a) Declaração sob compromisso de honra relativa à composição do agregado familiar;
b) Fotocópias dos documentos de identificação pessoal dos elementos constantes no documento previsto na alínea anterior (Bilhete de identidade ou cartão do cidadão);
c) Fotocópia do documento de identificação da segurança social;
d) Fotocópia do documento de identificação fiscal;
e) Fotocópia do Cartão de pensionista;
f) Fotocópia da declaração de IRS ou outro comprovativo do rendimento anual declarado;
g) Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro), do ano em que se candidata, de todos os elementos que compõe o agregado familiar;
h) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio;
i) Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
j) Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
k) Documentos comprovativos de encargos com lar de 3.ª Idade, Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Dia;
l) Declaração médica a atestar doença grave ou crónica.
2 - Para a renovação, os beneficiários devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante requerimento inicial com a entrega dos documentos previstos no número anterior.
Artigo 6.º
Instrução do Processo
1 - O processo de candidatura será instruído por técnicos afetos ao Centro de Intervenção Social do Município, que procedem à orçamentação das necessidades propostas e elaboram o relatório da situação socioeconómica.
2 - Serão liminarmente indeferidas as candidaturas em que se verifiquem pelo menos uma das seguintes situações:
a) Falsas declarações relativas à composição do agregado familiar, tipo de atividade, rendimentos e tipo de necessidades;
b) Cujo os requerentes já beneficiem de apoio para o mesmo fim por parte de outra instituição.
Artigo 7.º
Deliberação
1 - Uma vez reunidos todos os elementos necessários à candidatura, o Centro de Intervenção Social analisa-os, formula um relatório e apresenta uma proposta de apoio ao Executivo da Câmara Municipal de Óbidos para deliberação;
2 - Os técnicos do Centro de Intervenção Social face à situação em concreto, podem solicitar documentos ou esclarecimentos que se entendam adequados e necessários à apreciação do pedido.
3 - Os requerentes serão notificados por escrito da deliberação.
Artigo 8.º
Obrigação dos Beneficiários
O beneficiário do apoio compromete-se a:
a) Informar o Município sempre que se verifique a alteração da sua situação económica;
b) Informar o Município de alteração de residência;
c) Recorrer e participar ao Centro de Intervenção Social sempre que se verifique alguma situação anómala durante o apoio;
d) Solicitar o apoio anualmente, sob pena da sua não renovação, com a apresentação dos documentos para o ano civil a que se candidata.
Artigo 9.º
Formalização da comparticipação
1 - A comparticipação financeira a que o beneficiário tenha direito será entregue através de documento intitulado Vale, cujo modelo será objeto de aprovação do Presidente da Câmara com a entrada em vigor do presente regulamento;
2 - A cada Vale é atribuído o número da candidatura respetiva, o qual terá de constar obrigatoriamente nas faturas a emitir pela respetiva Farmácia aderente.
3 - No Vale, a farmácia aderente irá registar o valor de cada venda, descriminando a comparticipação do utente e, consequentemente, a comparticipação que corresponderá aos 50 % apoiados pelo Município de Óbidos, até perfazer o valor do vale.
TITULO II
Disposições Finais
Artigo 10.º
Fiscalização e sanção
1 - Por forma a garantir-se a efetiva aplicação de apoios concedidos pela Câmara Municipal de Óbidos, o Centro de Intervenção Social deverá proceder ao acompanhamento de cada processo deferido. Este serviço instrutor, a qualquer momento e sem comunicação prévia, poderá proceder a quaisquer ações de fiscalização do apoio concedido.
2 - A prestação de falsas declarações por parte do requerente, implica sempre a suspensão da decisão final, o impedimento a acesso a candidaturas futuras e, quando se aplique, a consequente devolução de todos os apoios recebidos.
Artigo 11.º
Suspensão dos Apoios
Todos os casos omissos do presente regulamento serão analisados, decididos e supridos por deliberação da Câmara Municipal de Óbidos.
Artigo 12.º
Atualizações
Os valores, condições e montantes previstos no presente regulamento poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal de Óbidos.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
1 - Para o desenvolvimento das ações previstas no presente Regulamento, a Câmara Municipal definirá, através de Protocolo, com as Farmácias aderentes, os respetivos termos de colaboração no âmbito do Programa de comparticipação de medicamentos.
2 - O presente regulamento carece de aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, e entra em vigor no 5.º dia seguinte à sua publicitação nos termos do artigo 56.º da lei 75/2013 de 12 de setembro.
4 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º Humberto da Silva Marques.
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