Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de setembro, fica notificada Maria Augusta Barreira, Escrivã de Direito, com o número mecanográfico 22 312, a exercer funções no 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, e com última residência conhecida na Rua da Boavista, 531 - 2.º Dt.º - 4000-012 Porto, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 138DIS13, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente por esta via notificada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, piso 9, 1990-097 Lisboa.
20 de junho de 2014. - O Presidente do COJ, Pedro de Lima Gonçalves.
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