Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2009, de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, Gaspar Pereira Pinto, integrado na Divisão de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, na carreira de e na categoria de Assistente Operacional, com última morada conhecida em Praceta Manuel Faria, n.º 5 - 1.º Dto., Monte Abrão/Queluz, de que contra ele se encontra pendente um processo disciplinar a correr termos no Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Gestão Organizacional, sito na Rua 7 de junho de 1759, Oeiras, sendo igualmente, por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente Aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo acima indicado, às horas normais de expediente.
O Instrutor: João Afonso Catarino
4 de junho de 2014. - Pelo Presidente, a Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, Maria Emília Xavier.
307871924
