A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), 4 técnicos superiores para área de atribuições da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna.
Carreira e categoria: Técnico Superior.
Grau de complexidade: 3.
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014).
Caracterização dos postos de trabalho: 4 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Área funcional Jurídica, no âmbito da análise de processo graciosos e consequente emissão de Parecer/Informação que habilite a tomada de decisão, no âmbito do Contencioso, assegurando o patrocínio judicial do Ministério da Administração Interna junto dos tribunais administrativos e fiscais e no âmbito Contraordenacional, elaborando decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias, após receção dos processos remetidos pelas entidades instrutoras.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado preexistente, na administração central.
Habilitação literária: Licenciatura.
Descrição da habilitação literária: Licenciaturas em Direito.
Requisitos preferenciais: Ser técnico superior com experiência profissional em direito contraordenacional e nas áreas do direito administrativo e do contencioso administrativo.
C) Local de trabalho:
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Rua S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
D) Método de seleção:
Avaliação curricular e eventual entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
E) Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, cópia do certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória, devendo ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Rua S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
18 de junho de 2014. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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