Alteração ao Plano de urbanização de Vila de Rei
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, publica de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º do RJIGT, que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila de Rei de 20 de maio de 2014, foi aprovado por unanimidade dar inicio ao processo de alteração ao Plano de Urbanização de Vila de Rei.
Mais se publica que foi deliberada a não sujeição à avaliação ambiental estratégica, relativamente à referida alteração de acordo com o estipulado no ponto 2 do anexo do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho.
Mais se informa que de acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, é aberto o período de participação preventiva, pelo prazo de 22 dias, com inicio 5 dias após a data da publicação deste aviso no Diário da República.
O Plano encontrar-se-á disponível no edifício da Câmara Municipal de Vila de Rei e no site do Município, www.cm-viladerei.pt. As observações, sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara e apresentadas nos serviços técnicos do Município.
17 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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