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Despacho 7891/2014, de 18 de Junho

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Sumário

Autorização para o desempenho de funções em mobilidade interna de Renato Daniel Ruivo Morais

Texto do documento

Despacho 7891/2014

Renato Daniel Ruivo Morais, agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), a exercer funções na Divisão de Segurança a Instalações, requereu ser admitido a desempenhar funções de assistente operacional na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em regime de mobilidade, a tempo inteiro.

Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 59º, 60.º e 61.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, autorizo a mobilidade interna de Renato Daniel Ruivo Morais, para o desempenho de funções como assistente operacional, com início em 23 de junho de 2014.

11 de junho de 2014. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.

207885443

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1065341.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-29 - Lei 10/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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