Despacho 8834/99, de 4 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 103, de 04.05.1999, Pág. 6660
- Data: 1999-05-04
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que, para efeitos do reconhecimento do direito ao subsídio de doença, incluindo o decorrente da assistência a descendentes doentes, seja relevante o internamento em estabelecimento particular que possua autorização legal de funcionamento concedida pelo Ministério da Saúde, e estabelece os procedimentos a observar.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-03-31 -
Portaria
337/2004 -
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Regula os procedimentos necessários à aplicação do novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/2004 de 4 de Fevereiro.
Aviso
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