Despacho Conjunto 381/99, de 4 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 103, de 04.05.1999, Pág. 6659
- Data: 1999-05-04
- Diploma não vigente
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Sumário
Define os procedimentos a observar no processo de certificação da incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença e aprova o modelo do respectivo modelo de certificação de incapacidade.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-03-31 -
Portaria
337/2004 -
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Regula os procedimentos necessários à aplicação do novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/2004 de 4 de Fevereiro.
Aviso
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