Lei 2019, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 296/1946, Série I de 1946-12-28.
- Data: 1946-12-28
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Sumário
Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1947, os impostos e demais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106443.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1978-06-21 -
Portaria
330/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Aprova o boletim de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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