De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 15384/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18-12-2013, com vista ao preenchimento do cargo de chefe de divisão do Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, cargo de direção intermédia de 2.º grau da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão do Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo.
Assim, designo para o cargo de chefe de divisão do Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, a Mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
29 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, João Fonseca Ribeiro.
Nota curricular de Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves
1 - Dados biográficos:
Nome: Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves;
Data de nascimento: 4 de julho de 1971;
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, na Universidade Moderna, com média final de 12 valores (1993-1998).
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2001/2002.
Pós-graduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2006/2007.
Mestrado em Direito do Trabalho, ministrado na Universidade Católica Portuguesa, da Faculdade de Direito (2013).
Frequência de cursos, seminários e conferências em áreas diversas, a saber: jurídico-financeira, jurídico-administrativa, gestão de recursos humanos e informática.
3 - Atividade Profissional:
Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, com a inscrição suspensa a seu pedido.
2014-2012 - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, da Direção-Geral de Política do Mar, em regime de substituição.
2012 - Coordenadora da Área Jurídica, Financeira e Administrativa da Direção-Geral de Política do Mar;
2010-2011 - Responsável pela área jurídica/recursos humanos da ex-Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar;
2008-2010 - Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
2008-2006 - Consultora no Serviço Jurídico da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
2006-2002 - Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
2002-2001 - Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
2001-1994 - Assessoria jurídica, como Oficial do Exército Português, na Secção de Justiça e Disciplina da Direção de Justiça e Disciplina;
1994-1992 - Oficial do Exército Português, na Escola Prática de Administração Militar.
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