A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), 3 técnicos superiores para área de atribuições da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna.
a) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna.
Carreira e categoria: Técnico Superior.
Grau de complexidade: 3.
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014).
Caracterização dos postos de trabalho: 3 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Promover a centralização, ao nível ministerial, da negociação e celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos em matérias não centralizadas ao nível da ESPAP; efetuar a agregação de informação de compras ao nível do Ministério da Administração Interna, nos moldes definidos pela ESPAP; monitorizar os consumos e supervisionar a aplicação das condições negociadas; controlar a execução orçamental de compras, nomeadamente com vista a assegurar que as reduções de custos unitários se traduzam em poupança efetiva; ser membro de júri em procedimentos aquisitivos de bens e serviços; efetuar comentários e esclarecimento à legislação existente no âmbito das aquisições; assegurar os demais procedimentos de aquisições de bens e serviços para as forças de segurança e restantes serviços do MAI em aquisições superiores a sessenta mil euros.
b) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado preexistente, na administração central.
Habilitação literária: Licenciatura.
Descrição da habilitação literária: Licenciaturas em Direito ou Gestão.
Requisitos preferenciais: Ser técnico superior com experiência profissional nas áreas acima mencionadas; bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador; bons conhecimentos da legislação existente na área das aquisições de bens e serviços.
c) Local de trabalho
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Rua S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
d) Método de seleção
Avaliação curricular e eventual entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
e) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, cópia do certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória, devendo ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Rua S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
27 de maio de 2014. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
207858908
