Subdelegação de competências no chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 no Despacho 6111/2014, de 15 de abril de 2014, do general chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90 de 12 de maio de 2014, conjugado com o n.º 2 do artigo n.º 36 do Código de Procedimento Administrativo, subdelego no chefe do estado-maior do Comando Operacional da Madeira, Coronel de Infantaria Joaquim Alberto Alves Santana, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:
a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas em território nacional, desde que integrados em atividades do Comando Operacional da Madeira (COM) e inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados;
b) Autorizar a condução de viaturas afetas ao COM, nos termos do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro;
c) No âmbito da missão do COM, autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro)5.000,00 (cinco mil euros).
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 7 de fevereiro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos nele incluídos e entretanto praticados pelo identificado chefe do estado-maior do Comando Operacional da Madeira.
16 de maio de 2014. - O Comandante Operacional da Madeira, Marco António Mendes Paulino Serronha, major-general.
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