Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução 134/82, de 16 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Prorroga por 9 meses o perímetro de dois anos estabelecido na alínea c) do artigo 22.º contrato celebrado em 24 de Outubro de 1980, relativamente à concessão outorgada à concessionária Union Texas (Portugal), Inc., S.A.R.L..

Texto do documento

Resolução 134/82
À Union Texas (Portugal), Inc., S. A. R. L., foi outorgada uma concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo nas áreas emersas do continente com os n.os 39, 40 e 41, denominadas, respectivamente, «Leiria», «Tomar» e «Alcobaça», por contrato celebrado em 24 de Outubro de 1980.

Considerando que a referida concessionária efectuou, até ao momento, todos os programas de trabalhos mínimos obrigatórios de prospecção geológica e geofísica em todas as áreas de concessão que lhe estão atribuídas;

Considerando que executou, para além do mínimo de 250 km de perfis sísmicos contratualmente fixados, mais 291 km de perfis sísmicos adicionais;

Considerando que os montantes financeiros previstos contratualmente foram já largamente ultrapassados;

Considerando que a realização daqueles trabalhos adicionais acarretou um inevitável atraso na data prevista para o termo do programa de trabalho básico, atraso este amplamente compensado pelos benefícios da informação adicionalmente obtida;

Considerando que a prorrogação de prazo solicitada pela concessionária é indispensável para que ela possa, em plena consciência, decidir sobre os futuros trabalhos, sobretudo quanto à localização das perfurações a realizar eventualmente:

Usando da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei 543/74, de 16 de Outubro, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Julho de 1982, resolveu:

1 - Relativamente à concessão outorgada à concessionária Union Texas (Portugal), Inc., S. A. R. L., por contrato assinado em 24 de Outubro de 1980, conceder uma prorrogação, por 9 meses, do período de 2 anos estabelecido na alínea c) do artigo 22.º daquele contrato.

2 - Designar o Secretário de Estado da Energia para, em representação do Estado, outorgar no respectivo acordo com a concessionária Union Texas (Portugal), Inc., S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-10-16 - Decreto-Lei 543/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

    Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território do continente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda