Aviso (extrato) n.º 6870/2014
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro é notificado Hélder Adrião Ferreira, Técnico de Administração Tributária Nível 2, trabalhador da Administração Tributária e Aduaneira que exerce funções de Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 1, com a última morada conhecida na Urbanização Quinta da Teodora, lote 36, 3140-331 Pereira, de que contra ele se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 372/2013 e apenso (Processo Disciplinar n.º 550/2013), a correr termos na Autoridade Tributária e Aduaneira (Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso - Divisão de Disciplina), sita na Rua do Comércio, n.º 49, 2.º, 1149-017 Lisboa.
Igualmente, por este meio é notificado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de trinta dias contados da data da publicação do presente Aviso, podendo, durante o referido prazo consultar os referidos processos no gabinete do Diretor de Finanças de Coimbra, sito na Av. Fernão de Magalhães, n.º 424, em Coimbra, nos dias úteis e nas horas normais de funcionamento dos serviços.
28 de maio de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
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