Considerando que:
O regime de Mudança de curso, transferência e reingresso se encontra atualmente definido pela Portaria 401/2007, de 5 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho, na qual se estabelecem, genericamente, os procedimento a adotar nesta matéria, remetendo aos estabelecimentos de ensino superior a tarefa de concretizar aquele regime,
E de acordo com o disposto no artigo 10.º da referida Portaria, a Universidade do Porto aprovou o regulamento de mudança de curso, transferência e reingresso da Universidade do Porto, o qual expressamente previu a sua complementaridade com regulamentos específicos das diferentes unidades orgânicas,
Nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento da Universidade do Porto é aprovado o novo "regulamento específico dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso do ICBAS", em anexo.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de maio de 2014. - O Diretor, Prof. Doutor António Manuel de Sousa Pereira.
Regulamento Específico dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do ICBAS
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento normaliza o acesso e ingresso no ICBAS pelos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso.
Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudo integrados conducentes ao grau de mestre, adiante genericamente designados por curso.
Artigo 3.º
Conceitos
Os conceitos de mudança de curso, transferência e reingresso são os definidos no artigo 3.º da Portaria 401/2007, de 5 de abril.
Artigo 4.º
Prescrições
Os estudantes cuja matrícula e inscrição haja caducado por força do regime de prescrições a que se refere o artigo 5.º n.º 2 da Lei 37/2003, de 22 de agosto, só poderão candidatar-se a um destes regimes decorrido um ano letivo após aquele em que se verificou a prescrição.
Artigo 5.º
Pré-requisitos
A mudança de curso e a transferência para os mestrados integrados em Medicina e Medicina Veterinária estão condicionadas à satisfação de pré-requisitos definidos pelo ICBAS, de acordo com o regime jurídico de acesso ao ensino superior.
Artigo 6.º
Limitações quantitativas
1 - O reingresso não está sujeito a quaisquer limitações quantitativas.
2 - A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas.
3 - O número de vagas para os regimes a que se refere o número anterior será fixado nos termos do disposto no artigo 5.º n.º 3 do Regulamento Geral de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da Universidade do Porto e divulgadas através da afixação de edital no local de estilo do ICBAS e ainda divulgados na sua página da internet.
4 - Por decisão do Diretor do ICBAS, as vagas eventualmente sobrantes nos regimes de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime, exceto se este for para acesso ao curso de Medicina.
5 - Por decisão do Diretor do ICBAS, as vagas eventualmente sobrantes do regime de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto -Lei 64/2006, de 21 de março, podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência, exceto se este for para acesso ao curso de Medicina.
Artigo 7.º
Condições habilitacionais específicas para a candidatura a mudança de curso e transferência
1 - Podem requerer a mudança de curso ou transferência os estudantes que:
a) Tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
b) Tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não;
2 - Os estudantes que pretendam requerer a mudança de curso devem ainda satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Ter realizado os exames nacionais referentes ao curso do ICBAS a que se candidata:
Medicina - Biologia e Geologia + Física e Química + Matemática;
Medicina Veterinária - Biologia e Geologia + Física e Química;
Ciências do Meio Aquático - Biologia e Geologia (B).
b) Ter realizado os referidos exames nacionais exigidos para acesso ao curso do ICBAS a que se candidata e em cada uma deles ter obtido as seguintes classificações mínimas:
Medicina
Biologia e Geologia - 140 valores
Física e Química - 140 valores
Matemática - 140 valores
Medicina Veterinária
Biologia e Geologia - 135 valores
Física e Química - 135 valores
CMA
Biologia e Geologia - 120 valores
Artigo 8.º
Condições específicas para candidatura ao reingresso
Os estudantes que pretendem reingressar no ICBAS não devem ter dívidas relativas a propinas devidas por inscrição anterior no curso a que se candidatam.
Artigo 9.º
Candidaturas
1 - A candidatura deverá ser efetuada através de plataforma eletrónica criada para o efeito e disponível em www.icbas.up.pt.
2 - A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos, a serem entregues de acordo com o disposto nos números seguintes:
a) Documento de identificação (B.I./Cartão do Cidadão/ Passaporte);
b) Pré-requisito - Grupo A (exceto para o curso de CMA).
3 - No caso específico da transferência de curso, os candidatos deverão ainda entregar os seguintes documentos:
a) Certidão descritiva das unidades curriculares realizadas no curso de origem com a indicação das respetivas classificações finais (expressa em escala de 0 a 20 valores e arredondada às unidades, ou, se oriundo de país estrangeiro, expressa na escala quantitativa localmente adotada).
b) Declaração emitida pela instituição de ensino superior onde constem o número de unidades curriculares que compõem o curso que se encontra a frequentar ou que frequentou, consoante o caso, e onde constem os respetivos ECTS por unidade curricular;
c) Certidão onde constem o número de inscrições efetuadas no curso referido na alínea anterior e ano curricular da última inscrição efetuada.
4 - No caso específico da mudança de curso, os candidatos deverão ainda entregar os seguintes documentos:
a) Certidão onde mencione se no processo individual do estudante consta se efetuou mudança de curso anterior;
b) Documento comprovativo da realização dos exames nacionais definidos para ingresso no curso do ICBAS a que se candidata e respetivas classificações, não arredondadas, na escala de 0 a 200;
c) Os documentos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior.
5 - Os documentos mencionados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo deverão ser submetidos com a respetiva candidatura, com exceção do documento a que se refere a alínea b) do n.º 2 deste artigo que deverá ser entregue apenas pelos candidatos que vierem a preencher as vagas e no momento da respetiva inscrição e matrícula.
6 - Caso o curso que o candidato frequenta, ou tenha frequentado, ainda não esteja organizado por unidades de crédito/ECTS, os mesmos serão atribuídos oficiosamente pela comissão e de acordo com as regras em vigor na Universidade do Porto sobre a matéria. Para o efeito, os candidatos que se encontrem nestas condições deverão entregar, em substituição do documento a que se refere a alínea b) do n.º 3 ou alínea c) do n.º 4 deste artigo, certidão onde constem o número de unidades curriculares que compõem o curso que se encontra a frequentar ou que frequentou, consoante o caso, e onde constem as respetivas cargas horárias por unidade curricular bem como o número de anos do curso.
7 - No caso de candidatos que estejam ou tenham estado inscritos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação própria do país em causa, os documentos autênticos só serão considerados legalizados desde que a assinatura aposta nos documentos esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura desse agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo ou, em alternativa, se contiverem a Apostilha da Convenção de Haia.
8 - Os documentos emitidos no estrangeiro que não estiverem redigidos em língua portuguesa deverão ser traduzidos para português nos termos da legislação portuguesa sobre a matéria.
9 - As omissões/erros cometidos no preenchimento do formulário de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.
10 - Os candidatos que frequentem qualquer uma das unidades orgânicas da Universidade do Porto estão dispensados da entrega dos documentos referidos nos números 3 e alíneas a) e c) do n.º 4 deste artigo.
11 - Os serviços competentes do ICBAS poderão, a todo o tempo, solicitar aos candidatos a exibição/ entrega dos originais dos documentos submetidos bem como quaisquer outros que se revelem necessários.
12 - A entrega dos originais dos documentos referidos no número anterior é obrigatória para os candidatos que vierem a preencher as vagas fixadas para os concursos.
13 - A não apresentação dos documentos no prazo que vier a ser fixado determina a exclusão dos candidatos ou acarreta a perda do direito à inscrição, consoante o caso.
§ Se, por erro imputável aos serviços do ICBAS, a candidatura não puder ser realizada através da plataforma eletrónica, o Diretor poderá autorizar a realização da mesma junto dos Serviços Académicos, através da entrega de formulário próprio, a disponibilizar pelo ICBAS, e no prazo que vier a ser estabelecido.
Artigo 10.º
Comissão
1 - O procedimento é conduzido por uma comissão, designada pelo Diretor do ICBAS, constituída por número ímpar, com pelo menos três membros efetivos e dois suplentes.
2 - Compete à comissão a realização de todas as operações do procedimento podendo, inclusive, solicitar apoio a outras entidades.
3 - A comissão, no exercício das suas funções, pode solicitar aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sempre que, na análise dos documentos, sejam suscitadas dúvidas pertinentes.
4 - Sempre que existam erros nas candidaturas, a comissão do procedimento poderá corrigi-los se, para o efeito, os documentos entregues contiverem os elementos necessários.
Artigo 11.º
Admissão provisória dos candidatos ao concurso
1 - Uma vez rececionadas as candidaturas, a comissão procede à análise formal das mesmas e decide sobre a admissão e exclusão dos candidatos.
2 - São liminarmente excluídos os candidatos:
a) Cujos requerimentos sejam apresentados fora do prazo fixado;
b) Que não cumpram as condições habilitacionais exigidas para acesso ao concurso;
c) Que se encontrem na situação a que se refere o artigo 4.º;
d) Cujos requerimentos não sejam acompanhados, no ato da candidatura, dos documentos mencionados no artigo 9.º
3 - Serão admitidos provisoriamente os candidatos:
a) No formulário apresentado seja omisso qualquer dado exigido e que não possa ser corrigido oficiosamente pela comissão.
b) Das declarações prestadas não resulte claro e inequívoco o preenchimento dos requisitos exigidos pelo presente regulamento.
c) Cujos documentos não contenham toda a informação exigida e necessária à seriação dos candidatos.
d) Quaisquer outras causas que impeçam a seriação do candidato e que não impliquem a respetiva exclusão liminar.
4 - No caso de existirem candidatos admitidos condicionalmente a comissão concede-lhes um prazo até três dias para completarem os dados omissos ou entregarem quaisquer outros documentos, através dos meios por si estabelecidos. Para o efeito, os serão notificados apenas através de mensagem de correio eletrónico com recibo de notificação.
5 - Se os candidatos admitidos condicionalmente não entregarem os elementos em falta, no prazo e termos fixados pela comissão, serão excluídos do concurso.
6 - Não serão objeto de apreciação as candidaturas excluídas nos termos do disposto nos números anteriores.
Artigo 12.º
Outras exclusões
1 - Serão excluídos do procedimento, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se ou inscrever-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações ou falsifiquem documentos. Neste caso, serão ainda comunicados os factos aos Serviços do Ministério Público competentes, para instauração do devido procedimento criminal.
2 - Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula a situação referida no número anterior, a matrícula bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma serão nulos.
3 - Para além dos casos em que, nos termos do presente regulamento, há lugar à exclusão do concurso, são ainda excluídos a todo o tempo os candidatos que:
a) Não entreguem os documentos que servem de suporte à candidatura devidamente assinados, datados e /ou com outras marcas distintivas da autenticidade dos mesmos;
b) Exista qualquer desconformidade entre o declarado no formulário e os documentos que servem de suporte à candidatura que não tenha sido sanada nos termos e prazos fixados pela comissão do procedimento;
c) Não preencham as condições habilitacionais específicas ou os pré-requisitos;
d) Não entreguem outros documentos solicitados ou prestem as informações que forem solicitadas pela comissão;
e) Não tenham procedido ao pagamento da taxa de candidatura;
f) Violem qualquer disposição deste regulamento ou legislação em vigor sobre o concurso.
4 - A exclusão da candidatura, devidamente fundamentada é da competência do Diretor do ICBAS.
Artigo 13.º
Apreciação das candidaturas
1 - Não serão objeto de apreciação as candidaturas excluídas nos termos dos artigos anteriores.
2 - A comissão designada procederá à apreciação das candidaturas admitidas, ordenando-as para efeitos de classificação final, de acordo com os critérios de seriação fixados.
Artigo 14.º
Critérios de seriação
1 - Os critérios de seriação para mudança de curso e transferência serão fixados anualmente por despacho do Diretor e afixados atempadamente nos locas de estilo do ICBAS e divulgados em www.icbas.up.pt.
2 - Para aplicação dos critérios, e quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, a classificação das unidades curriculares do curso de origem é:
a) A classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa (10 a 20, na escala inteira de 0 a 20);
b) A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta, conforme exemplificado no anexo ao Regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e de reingresso da Universidade do Porto.
Artigo 15.º
Audiência dos interessados
1 - Uma vez terminada a análise das candidaturas a comissão elabora uma lista de classificação final provisória.
2 - A lista de classificação provisória será afixada, na data que vier a ser fixada e divulgada nos locais de estilo do ICBAS e em www.icbas.up.pt. Os candidatos serão ainda notificados da lista de classificação provisória através de correio eletrónico com recibo de notificação.
3 - Os candidatos poderão, querendo, nos prazos estabelecidos, pronunciarem-se, por escrito, quanto ao projeto de decisão final.
Artigo 16.º
Decisão
1 - As decisões sobre os requerimentos são da competência do Diretor ou do seu substituto legal, no prazo que vier a ser estabelecido.
2 - A decisão exprime-se através de uma das seguintes menções:
a) Colocado;
b) Não colocado;
c) Excluído.
3 - Os resultados finais dos concursos serão publicitados através de edital afixado nos locais de estilo do ICBAS e divulgados em www.icbas.up.pt. A notificação considera-se realizada, para todos os efeitos legais, através da afixação do edital.
Artigo 17.º
Reclamação
1 - Da decisão referida no número anterior cabe reclamação dirigida ao Diretor, no prazo que vier a ser estabelecido e divulgado em www.icbas.up.pt.
2 - A reclamação a que se refere o número anterior deve ser entregue na secção de alunos e expediente do ICBAS.
3 - A decisão sobre a reclamação, devidamente fundamentada, será proferida pelo Diretor do ICBAS, sendo comunicada ao reclamante por via postal registada.
4 - Serão liminarmente indeferidas as reclamações apresentadas fora dos prazos estipulados para o efeito ou que não sejam devidamente fundamentadas.
Artigo 18.º
Prazos
1 - Os prazos em que devem ser praticados todos os atos a que se refere o presente regulamento são os que forem anualmente fixados pelo Diretor do ICBAS.
2 - Os prazos mencionados no número anterior serão divulgados publicamente, por afixação nos locais de estilo e na página de internet do ICBAS.
Artigo 19.º
Colocações e matrículas
1 - A colocação de candidatos nas vagas fixadas é feita por ordem decrescente da lista de classificação final.
2 - Sempre que o candidato colocado não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, o Diretor poderá, se assim o entender, notificar, por via postal, o candidato seguinte na lista de seriação, até à efetiva ocupação do lugar ou esgotamento dos candidatos não colocados no concurso em causa.
3 - Aquando da matrícula e inscrição os candidatos admitidos devem entregar todos os documentos, incluindo o pré-requisito do grupo A.
4 - O não cumprimento do pré-requisito exigido obsta à inscrição e matrícula do candidato selecionado.
Artigo 20.º
Creditação e ano de colocação
1 - Os estudantes integram-se nos ciclos de estudos em vigor na Unidade Orgânica onde se matriculam e inscrevem no ano letivo em que o fazem.
2 - Ao processo de creditação de formação anterior relevante para a aprendizagem na área científica em que se inscreve ou matricula é aplicável o disposto no Regulamento de creditação de formação anterior em vigor na Universidade do Porto.
3 - A integração curricular daqueles que já hajam obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior cabe ao Diretor de curso, seguindo as normas em vigor.
4 - As creditações e equivalências, para estudantes que já tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior, são requeridas no ato da inscrição e matrícula e deverão ser instruídas com as necessárias certidões de exames, de conteúdos programáticos e cargas horárias das unidades curriculares realizadas, bem como demais elementos que possam sustentar a aplicação dos regulamentos a que se refere o n.º 2 deste artigo.
5 - O ingresso é efetuado no 1º ano do curso, exceto quando as vagas estiverem já adstritas a um determinado ano/semestre curricular, no âmbito do presente concurso. No caso dos regimes de transferência, pode o Diretor decidir pela inscrição em ano diferente do 1º.
6 - As unidades curriculares em que o estudante se inscreve poderão ser revistas em função do resultado do processo de creditação.
Artigo 21.º
Erros
1 - O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável aos serviços do ICBAS terá direito à colocação, mesmo que para tal se torne necessário criar uma vaga adicional.
2 - A retificação poderá ser desencadeada pelo interessado, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do ICBAS.
3 - A criação de uma vaga adicional nos termos dos números anteriores será notificada ao candidato.
4 - A retificação abrange apenas o candidato em relação ao qual ocorreu o erro, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos, colocados ou não.
Artigo 22.º
Legislação aplicável
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na Portaria 401/2007, de 5 de abril, e no Regulamento Geral de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da Universidade do Porto.
Artigo 23.º
Dúvidas e casos omissos
As dúvidas e os casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente regulamento e que não possam ser resolvidos com o recurso a outros diplomas legais aplicáveis, serão resolvidos por despacho do Diretor.
Artigo 24.º
Revogação
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento específico dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso do ICBAS.
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