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Aviso 6804/2014, de 4 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - técnica superior, licenciatura em Direito

Texto do documento

Aviso 6804/2014

Contratação de um técnico superior, licenciatura em Direito para o exercício de funções por tempo indeterminado

Faz-se público que o Conselho de Administração na reunião de 25 de março de 2014, após negociação salarial, nos termos conjugados dos artigos 9.º, n.º 1, 21.º, n.º 1, 55.º, n.º 1, alínea a) da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como dos artigos 72.º, n.os 1 e 2, 73.º, 75.º e 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 5 de maio de 2014, com a trabalhadora classificada em 1.º lugar, Filomena Maria Simões dos Santos Jorge, para o posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Direito, Posição Remuneratória 3.ª, Nível 19, no procedimento concursal comum para a contratação de um Técnico Superior, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2013.

14 de maio de 2014. - O Vogal do Conselho de Administração, Pedro Manuel da Costa Ventura.

307826475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1062884.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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