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Deliberação (extrato) 1206/2014, de 4 de Junho

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Sumário

Nomeação de juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário de Coimbra e Évora

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1206/2014

Por deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de maio de 2014, e na sequência da revogação por invalidade da deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, proferida em 09 de abril de 2014, foram nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º n.º 1 e 172.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto e do artigo 111.º do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, como juízes presidentes das Comarcas da nova Organização do Sistema Judiciário, os seguintes magistrados judiciais:

Juiz Presidente da Comarca de Coimbra - Juíza de Direito Dr.ª Isabel Maria Afonso Matos Namora;

Juiz Presidente da Comarca de Évora - Juiz Desembargador Dr. Edgar Gouveia Valente.

27 de maio de 2014. - O Juiz Secretário, Joel Timóteo Ramos Pereira.

207859572

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1062813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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