Torna-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro e nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho, que no seguimento da deliberação camarária de 21 de maio de 2014, a Câmara Municipal de Palmela irá proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta do Plano de Pormenor dos Bacelos na Freguesia de Quinta do Anjo e respetivo Relatório Ambiental.
A discussão pública decorrerá por um período mínimo de 30 dias úteis, contados a partir do 6.º dia posterior ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano, o Relatório Ambiental e demais documentação em www.cm-palmela.pt ou nos locais a seguir identificados:
Edifício da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Palmela, sito na Avenida Rainha D. Leonor n.º 2, 2950-208 Palmela, de segunda-feira a sexta-feira das 08:30 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas;
Junta de Freguesia de Quinta do Anjo, sita na Rua João de Deus, 2950-731 Quinta do Anjo, segundas-feiras das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas e de terça a sexta-feira, das 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:00 horas;
As reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Palmela, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou em www.cm-palmela.pt.
Para constar se publica o presente Aviso no Diário da República e na comunicação social sendo ainda afixados nos lugares de estilo Editais de igual teor.
23 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
207848548
