Aviso 141/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, adoptada em Genebra em 8 de Julho de 1964, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Portugal é parte da Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 81/81, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981, e foi estendida a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 159/99, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 8 de Julho de 1999.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 10 de Setembro de 1999. - António Nunes de Carvalho Santana Carlos.
