Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-se que a JOBRA - Associação de Jovens da Branca, titular do Conservatório de Música da Jobra, com o número de identificação coletiva 501685596, é um estabelecimento de ensino artístico especializado de música e dança particular e cooperativo que se enquadra na alínea g) do n.º 6 daquele artigo do EBF e que prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela referida entidade, os donativos recebidos nos anos de 2013 e 2014, podem beneficiar do regime fiscal previsto no Cap. X do E.B.F., desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer divida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
21 de maio de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
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