Abertura do período de discussão pública da proposta final de revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na atual redação e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e dos n.º 6, n.º 7 e n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Vieira do Minho, em reunião ordinária de 7 de maio de 2014, deliberou dar início ao período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho e do respetivo Relatório Ambiental.
O referido período de discussão pública terá a duração de 30 dias úteis, e terá início após o quinto dia útil, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a), do n.º 4, do artigo 148.º, do citado decreto-lei.
Durante o período de discussão pública, a Câmara Municipal promoverá uma sessão pública de apresentação e esclarecimento, que decorrerá no Auditório Municipal de Vieira do Minho em data e hora a agendar durante a primeira semana daquele período.
Os documentos que constituem e acompanham a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho, incluindo o respetivo Relatório Ambiental, o parecer da Comissão de Acompanhamento e a ata da conferência decisória, os demais pareceres emitidos, os resultados da concertação, encontram-se disponíveis para consulta no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vieira do Minho, na Praça Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho, todos os dias úteis das 8 h 30 min às 17 h 30 min, e na página da Internet da Câmara Municipal de Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt.
Até ao termo do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, utilizando para o efeito impresso próprio disponibilizado na Câmara Municipal ou na página da Internet e que poderá ser entregue nos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho, ou remetido por correio para Praça Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho, ou por correio eletrónico para geral@cm-vminho.pt.
Mais se informa que, atentas as novas regras urbanísticas constantes da revisão do Plano Diretor Municipal, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor da revisão do Plano diretor Municipal, em conformidade com o artigo 117.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação.
23 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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