Para efeitos do disposto no n.º 2 a 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e artigos 3.º e 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e cumprido o disposto na Portaria 48/2014, e obtida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos de 27 de março de 2014, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
2 (dois) postos de trabalho Técnico superior - As funções a exercer desenvolvem-se no domínio da regulamentação, desenvolvimento e apoio à definição e aplicação de políticas no âmbito da segurança marítima e da proteção do meio ambiente, nomeadamente:
Análise de projetos de construção e modificação de embarcações com vista à sua aprovação;
Análise e acompanhamento de projetos de sistemas eletrónicos de comunicações e de monitorização do tráfego marítimo;
Realização de vistorias, inspeções, auditorias e verificações estatutárias a embarcações, companhias, estações de serviço e outras entidades incluindo organizações reconhecidas;
Preparação e elaboração de pareceres técnicos;
Elaboração de regulamentação técnica;
Participação em reuniões nacionais e internacionais.
2 - Local de trabalho - Instalações da DGRM - Grande Lisboa.
3 - Legislação aplicável - Rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação, e Lei 59/2008, de 11 de setembro.
4 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior.
5 - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no artigo 55.º da LVCR, alterado pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010 de 28 de abril e pelo determinado no artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem posto de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idêntico ao que se publicita.
8 - Nível habilitacional: Licenciatura ou Mestrado integrado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 8.1 - Fator preferencial: Licenciatura (5 anos) ou Mestrado integrado em Engenharia de Sistemas Eletrónicos Marítimos ou Telecomunicações e Informática ou Eletrotecnia e Eletrónica, ou equivalente.
9 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.
10 - Formalização de candidaturas: através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "procedimento concursal" da página eletrónica da DGRM em www.dgrm.mamaot.pt, que deverá ser dirigido ao Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
11 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
12 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada: pessoalmente, na Av. Brasília 1449-030 Lisboa, das 09.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.00 horas, ou através de correio registado e com aviso de receção para a mesma morada, que será tido em conta nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, conforme bilhete de identidade ou cartão do cidadão, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, valor da remuneração auferida na carreira de origem, posição e nível remuneratórios correspondentes à mesma, antiguidade na função pública, carreira e categoria, e avaliações de desempenho relativas ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar com descriminação do valor quantitativo e menção qualitativa;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste a descrição pormenorizada da atividade que se encontra a exercer, o período de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14 - Métodos de seleção:
14.1 - O presente procedimento concursal reveste carácter de urgência atenta a necessidade de repor a capacidade de resposta da DGRM, no cumprimento das suas atribuições e competências e reconhecida necessidade de recursos humanos qualificados, pelo que, para reduzir eventuais atrasos de ordem processual decorrentes do número previsivelmente elevado de candidaturas, será utilizado um único método de seleção obrigatório - a Avaliação Curricular (AC) nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
a) Avaliação curricular (AC) - visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e tipo de funções exercidas, formação profissional realizada, e avaliação de desempenho obtida.
b) Além do método de seleção obrigatório, será também utilizado o método de seleção complementar - entrevista profissional de Seleção (EPS);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
c) A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
15 - Métodos de seleção e critérios - São excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte. 15.1. Local para aplicação dos métodos de seleção - Lisboa.
16 - Composição do Júri do concurso:
Presidente: José Maciel, Subdiretor-Geral, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos
1.º Vogal Efetivo: Nelson Marques, Chefe de Divisão, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal Efetivo: Dulce Oliveira, Técnica Superior
1.º Vogal Suplente: Jorge Caseiro, Diretor de Serviços
2.º Vogal Suplente: Carlos Pestana Trindade, Chefe de Divisão
17 - As atas do Júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGRM e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no site da DGRM (www.dgrm.mamaot.pt) e em jornal de expansão nacional, por extrato.
22 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, Miguel Sequeira.
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