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Portaria 844/99, de 30 de Setembro

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Sumário

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Gil Tenreiro, situada na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade de Gil Tenreiro». Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

Texto do documento

Portaria 844/99
de 30 de Setembro
Pela Portaria 667-V7/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Aldeia Velha de Santa Margarida a zona de caça associativa da Herdade de Gil Tenreiro (processo 1398-DGF), situada na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, com uma área de 521,90 ha, válida até 14 de Julho de 1999.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Gil Tenreiro (processo 1398-DGF), situada na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, com uma área de 521,90 ha, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade de Gil Tenreiro».

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 667-V7/93, de 14 de Julho.

3.º É revogada a Portaria 572/99, de 28 de Julho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Setembro de 1999.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106230.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-07-14 - Portaria 667-V7/93 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DE GIL TENREIRO', SITO NA FREGUESIA DE ALDEIA VELHA, MUNICÍPIO DE AVIS.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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