Procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, do cargo de diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) - Cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Despacho de designação
1 - Terminou o procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), aberto pelo aviso 15003/2013, de 2 de dezembro, publicitado no Diário da República, 2.ª Série n.º 237, de 6 de dezembro, na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE201312/0030, em texto integral, no Diário de Notícias de 7 de dezembro de 2013 e na página eletrónica da SGPCM, por extrato, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, com a indicação do licenciado Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira por possuir a experiência profissional, o perfil, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - Assim, nos termos do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de Agosto, designo o licenciado Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira para o cargo de Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em comissão de serviço, com efeitos a 1 de junho de 2014, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos.
3 - A nota curricular vai anexa ao presente despacho.
28 de maio de 2014. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
Nota curricular
Nome: Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira
Data de Nascimento: 24 de dezembro de 1965.
Naturalidade: Castanheira do Ribatejo.
Habilitações Académicas e Literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação complementar mais relevante:
Conclusão da parte curricular do mestrado em "Gestão e Políticas Públicas", ISCSP, Lisboa (dissertação em fase de conclusão);
Diploma de Especialização em Contratação Pública, INA, Oeiras (2011-2012);
Introdução ao Controlo Financeiro, IGF/INA, Lisboa (2010);
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes da Administração Pública, INA, Lisboa (2009);
Diploma de Especialização em SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública", INA, Lisboa (2008);
Auditoria Financeira, INA, Oeiras (2008);
Técnicas de Amostragem em Auditoria, IGF/IGE, Lisboa (2008);
O Novo Código dos Contratos Públicos, SGPCM/INA, Lisboa (2008);
O Novo Contencioso Administrativo, INA, Oeiras (setembro de 2005);
Curso de Verão sobre Direito da Função Pública, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001);
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; (2000-2001).
Experiência profissional mais relevante:
Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (em substituição - 2012 ao presente);
Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2008 a 2012);
Exercício, em regime de destacamento, de apoio jurídico no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2006 a 2008);
Membro efetivo do Grupo de Trabalho que, no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (RCM n.º 124/2005, de 8 de julho), procedeu à avaliação de serviços públicos inseridos no Ministério das Finanças e da Administração Pública (2005 a 2006);
Técnico superior jurista na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2000 a 2005);
Assessor no Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo de Macau (1999);
Assessor Jurídico do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau (1996-1999).
207859029
