Aviso (extrato) n.º 6511/2014
Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos artigos 39.º n.º 3 e 49.º n.º 2 (primeira parte desta última disposição, aplicada por analogia) do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, informa-se o arguido José António Coelho Piedade Ferreira, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Quinta dos Namorados n.º 4 - 7.º - Monte de Caparica - 2825-020 Caparica, de que contra ele está a correr trâmites no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Notariado da Direção Municipal de Administração Geral do Município de Almada, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, Almada, o processo disciplinar n.º 3/2014-MS, mandado instaurar por despacho do Exmo. Sr. Vereador Rui Jorge Martins, datado de 10.02.2014, tendo sido nomeada Instrutora dos autos a Dr.ª Manuela Sousa, por despacho do Exmo. Presidente da Câmara Municipal, datado de 11.02.2014, a qual deu inicio à respetiva instrução em 12.03.2014.
Mais se informa o arguido que, pelos despachos de 25.03.2014 e 08.04.2014 foram apensas ao Processo Disciplinar n.º 3/2014-MS as Participações, datadas de 03.03.2014 e 01.04.2014, relativas a faltas injustificadas, as quais tiveram lugar nos termos do disposto no artigo 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, tendo em vista o estabelecido no n.º 3 do artigo 9.º do citado Estatuto.
Notifica-se o arguido, nos termos do disposto 49.º n.º 2 do Estatuto Disciplinar citado, que no âmbito do Processo Disciplinar que contra si tramita (P.D. n.º 3/2014-MS) foi produzida acusação datada de 24.04.2014, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Assuntos Jurídicos do Departamento de Assuntos Jurídicos e Notariado, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.
15 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Estevão Miguel Judas.
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