Deliberação (extrato) n.º 1168/2014
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., de 17 de abril de 2014, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento ao enfermeiro José Manuel Crujo Repsina Batista, cessando assim, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de maio de 2014.
21 de maio de 2014. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.
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