Aviso (extrato) n.º 6433/2014
Nos termos e para o efeito do disposto nos artigos 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Maria Gabriela da Cruz de Brito Trindade, segunda-ajudante da Conservatória do Registo Comercial de Cascais, arguida no processo disciplinar autuado nos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, IRN, I. P., sob o n.º 103RP2012/SAID, de que, por deliberação do conselho diretivo do referido Instituto, datada de 11 de abril de 2014, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, por violação culposa dos deveres de assiduidade, prossecução do interesse público, isenção, zelo e lealdade, nos termos do disposto no artigos 3.º, 9.º, n.º 1, alínea d), 10.º, n.º 5, e 18.º do sobredito Estatuto, e determinada a reposição a favor dos Cofres Públicos da importância de (euro) 1 084 713,55, com que indevidamente se locupletou.
15 de maio de 2014. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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