Nos termos do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º em conjugação com o estabelecido no artigo 171.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, ficam notificados os contrainteressados de que, no âmbito do procedimento concursal comum para provimento de 210 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., aberto pelo aviso 2412/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2013, foram interpostos quatro recursos hierárquicos do ato de exclusão, por incumprimento do estipulado no n.º 8.1 do aviso de abertura - sem candidatura em formato de papel.
Mais se notifica que, no prazo de 15 dias úteis, poderão os contrainteressados alegar o que tiverem por conveniente, encontrando-se os processos disponíveis para consulta, nas instalações da ARS Norte, I. P. - Departamento de Recursos Humanos, sitas no Largo de Paulo Orósio, 4700-036 Braga, às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
14 de maio de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
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