Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal, na 2.ª sessão ordinária, realizada em 28 e 29 de abril de 2014, aprovou o Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Vila Viçosa, que, sob a forma de projeto, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, e objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
6 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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