Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal, na 2.ª Sessão Ordinária realizada a vinte e oito e vinte e nove de abril de dois mil e catorze, aprovou a alteração ao Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais, que, sob a forma de projeto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11 de dezasseis de janeiro de dois mil e catorze e objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
6 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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