Aviso (extrato) n.º 6272/2014
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público que a Assembleia Municipal de Vila do Porto, reunida na 2.ª sessão ordinária de 29 de abril de 2014, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 30 de janeiro de 2014, o Regulamento de Apoio Municipal à Melhoria das Condições de Habitabilidade das Famílias, submetido a apreciação pública através da publicação do Diário da República, 2.ª série, n.º 32 de 17 de fevereiro de 2014.
Decorrido o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, foram apresentadas e aprovadas as seguintes propostas de alteração pela Assembleia Municipal de Vila do Porto:
Artigo 4.º alínea g) "Não possuírem depósitos bancários de montante superior a 5.000 euros;
Artigo 10.º retirar o ponto n.º 2;
Artigo 14.º "As obras deverão iniciar-se no prazo de três meses a contar da data da receção da notificação da atribuição de apoio e estarem concluídas no prazo máximo de 6 meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal."
Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.
7 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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