Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Leiria
Discussão Pública
Ricardo Miguel Faustino Santos, Vereador da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência que lhe é conferida pelo Edital 136/2013 e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 380/99, 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Leiria, em Reunião de Câmara de 29 de abril de 2014, deliberou proceder à abertura do período de Discussão Pública relativo à Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Leiria, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Os documentos que integram a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Leiria, incluindo o respetivo Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Acompanhamento, as atas das reuniões de concertação e os demais pareceres emitidos encontram-se disponíveis para consulta, no portal do Município de Leiria em www.cm-leiria.pt, nas sedes das Juntas de Freguesia, bem como na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Estratégia Territorial, durante a hora de expediente, todos os dias úteis, onde será prestado o devido esclarecimento técnico a quem o solicitar.
Durante o período de Discussão Pública, os interessados poderão apresentar sugestões, reclamações, observações ou pedidos de esclarecimentos mediante a plataforma disponível no site do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt, ou por escrito, através de requerimento dirigido ao Sr. Vereador do Pelouro do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, para a seguinte morada: Largo da República, 2414-006 Leiria.
6 de maio de 2014. - O Vereador, por subdelegação - edital 136/2013, Ricardo Santos.
207822538