Despacho (extrato) n.º 6461/2014
Por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 28 de abril de 2014, proferido ao abrigo dos artigos 45.º, n.º 6, e 46.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na nova redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e com o artigo 51.º, n.º 3, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2014), obtido o necessário acordo do serviço de origem, prestado pelo Secretário Regional do Turismo e Transportes (despacho de 21 de março de 2014) e pelo Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (despacho de 13 de abril de 2014), foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da licenciada em Engenharia Civil, Ana Maria Passos de Carvalho, portadora do bilhete de identidade n.º 7019418, de 01/08/2006, emitido em Ponta Delgada, técnica superior com a posição remuneratória 13.ª e o nível remuneratório 54 do quadro de Ilha de S. Miguel, afeta à Secretaria Regional do Turismo e Transportes, ocupando posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014.
9 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Fernando Flor de Lima.
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