Proposta de alteração à tabela de taxas anexo ao Regulamento Municipal dos Parques e Zonas de Estacionamento Condicionado e Lugares de Uso Privativo
Discussão pública
António Manuel Carrilho Ralo Landeiro, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre faz saber que, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 janeiro, se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, a proposta de alteração à Tabela de Taxas anexo ao Regulamento Municipal dos Parques e Zonas de Estacionamento Condicionado e Lugares de Uso Privativo, designadamente no que respeita a criação de Protocolos com as diversas Instituições do Concelho de Portalegre.
Os interessados podem, dentro daquele prazo, consultar a referida proposta de alteração nestes Serviços Municipalizados, nas Juntas de Freguesia e no Portal área dos SMAT, através do site www.cm-portalegre.pt, e apresentar por escrito, as suas reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimentos em carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28 - 7300-196 Portalegre,
17 de abril de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, António Manuel Carrilho Ralo Landeiro.
ANEXO I
Tabela de taxas
1 - Estacionamento de veículos em parques de estacionamento condicionados ao pagamento de taxas:
1.1 - Parques cobertos
1.1.1 - Rotativos
(ver documento original)
1.1.2 - Assinantes
(ver documento original)
1.2 - Parques descobertos
1.2.1 - Rotativos
(ver documento original)
1.2.2 - Assinantes - empresas
(ver documento original)
2 - Taxa devida pela emissão de cartão de autorização de estacionamento de uso privativo: 3(euro) (três euros)
3 - Taxa devida pela emissão de cartão de residente: 3(euro) (três euros)
4 - Taxa devida pela emissão de cartão de assinante - empresa: 3(euro) (três euros)
207792269
