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Faz-se público, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 6 do artigo 10.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada em 9 de abril de 2014, deliberou por maioria, aplicar a pena de despedimento ao trabalhador José Nuno Fortes Martins Pina, em decisão final do processo disciplinar n.º 17/2013.
14 de abril de 2014. - O Presidente, Dr. Paulo Vistas.
307764923
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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