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Aviso (extrato) 5814/2014, de 8 de Maio

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Sumário

Celebração de acordos de mobilidade interna na categoria de assistentes operacionais de José Braga e João Puim

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5814/2014

Para os devidos efeitos torna-se público a celebração de acordos de mobilidade interna na categoria, prevista nos termos do regime da Mobilidade Interna ínsito na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, designadamente no n.º 1 do artigo 61.º e n.º 5 do artigo 62.º, e conforme Acordo de Execução de Delegação de Competências celebrado entre Câmara Municipal de Vila do Porto e Junta de Freguesia de Vila do Porto, com os assistentes operacionais José Sousa Braga e João Santo Cristo Pereira Puim, que passam a desempenhar funções na Junta de Freguesia de Vila do Porto, na mesma categoria.

24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.

307783286

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1058848.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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