Aviso (extrato) n.º 5814/2014
Para os devidos efeitos torna-se público a celebração de acordos de mobilidade interna na categoria, prevista nos termos do regime da Mobilidade Interna ínsito na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, designadamente no n.º 1 do artigo 61.º e n.º 5 do artigo 62.º, e conforme Acordo de Execução de Delegação de Competências celebrado entre Câmara Municipal de Vila do Porto e Junta de Freguesia de Vila do Porto, com os assistentes operacionais José Sousa Braga e João Santo Cristo Pereira Puim, que passam a desempenhar funções na Junta de Freguesia de Vila do Porto, na mesma categoria.
24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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