Édito n.º 180/2014
Torna-se público que, Paula Alexandra Gama Leitão e Melissa Filipa Gama Martins, companheira e filha menor, respetivamente, esta representada por sua mãe, Paula Alexandra Gama Leitão, e Iris Marlene Leitão Martins, filha menor, representada por sua mãe, Célia Maria Gama Leitão, pretendem habilitar-se como herdeiras do seu falecido companheiro e pai, Jaime da Cruz Martins, ex-trabalhador desta Autarquia, com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 12 de abril de 2014, ao recebimento do valor correspondente ao subsídio por morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como a outros abonos devidos.
Quem tiver de opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento deduza o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
23 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Santos Correia.
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