A sociedade comercial por quotas METALESPAÇO, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Azedo Gneco, N.º 10 - Pav. C/D, Parque Industrial Sta. Maria de Corroios 2845-405 Amora, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, o acesso ao exercício das atividades de comércio e de indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e a autorização para registar o novo objeto social.
O projeto de objeto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.
A sociedade METALESPAÇO, Unipessoal, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.
Assim, tendo em consideração o conteúdo da Informação n.º 437 da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 10 de abril de 2014, e despachos nela exarados, que afirma encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a empresa METALESPAÇO, Unipessoal, Lda., a incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:
"Comércio por grosso de sucatas e desperdícios, valorização de resíduos metálicos e não metálicos e desmantelamento de equipamentos elétricos e eletrónicos em fim de vida, e Indústria e Comércio e de Bens e Tecnologias Militares".
17 de abril de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207785002
