1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do art.º 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, delego na Presidente do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., Prof. Doutora Ana Paula Laborinho, a competência para, no âmbito do respetivo organismo, e sem prejuízo do disposto no art.º 41.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, autorizar a prestação de trabalho extraordinário nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro.
2 - Ratificam-se todos os atos praticados no âmbito da delegação constante do presente despacho, desde 26 de julho de 2013 até à publicação do presente despacho, nos termos do art.º 137 do Código do Procedimento Administrativo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
24 de abril de 2014. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira, competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013.
207783553
