Aviso 5598/2014, de 2 de Maio
Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Trancoso
Aviso 5598/2014
Nos termos do n.º 3, artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 07 de agosto (RJIGT), informa-se que está aberto por um prazo de 22 dias, com início cinco dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, um período de discussão pública da alteração do artigo 22.º do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Trancoso.
A proposta de alteração, bem como a restante documentação que integra o procedimento, encontram-se disponíveis nos serviços municipais, onde poderão ser consultados nas horas normais de funcionamento, podendo os interessados, apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do prazo referido.
22 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.
207776782
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1058201.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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2009-08-07 -
Decreto-Lei
181/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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