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Para os devidos e legais efeitos, por meu despacho datado de 27 de março de 2014 foi autorizada a passagem ao regime especial de trabalho a tempo parcial de 32 horas semanais, ao Técnico Superior, Artur Álvaro Santos Sampaio da Costa, com efeitos a 01 de abril de 2014, nos termos do artigo 46.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (L.O.E.).
27 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel César Ribeiro.
307769995
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-12-31 -
Lei
83-C/2013 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
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