Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 7 de abril de 2014, de S.ª Ex.ª, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna da Técnica Superior M/002805 - Iolanda Maria Gomes Farinha dos Santos Ferreira, para o Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional, sem aumento de encargos financeiros, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), mantendo-se a trabalhadora na posição remuneratória entre a 5.ª e 6.ª e nível remuneratório entre 28 e 31, da tabela remuneratória única, atualmente em vigor, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 07 de abril de 2014.
11 de abril de 2014. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
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