Consulta Pública
Dr. Jorge Manuel Torrão Nunes, Vereador em Permanência da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento, localizado em Garroncheiro, freguesia do Tortosendo, deste concelho, titulado pelo alvará 7/01, que corre os seus termos sob:
Requerente: ANYWIND - Energias Renováveis, Lda.
A proposta incide sobre a alteração do uso de indústria/comércio para indústria/comércio/serviços do lote n.º 94.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respetivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, Edifício Centro Cívico, n.º 3-A, r/chão, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 6.ª Feira (das 9,00 às 12,00 horas) e (das 14,00 às 17,00 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
10 de abril de 2014. - O Vereador em Permanência, Dr. Jorge Manuel Torrão Nunes.
307764453