Regulamento das Taxas Municipais
Dionísio Simão Mendes, presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em 26 de fevereiro de 2010, foi aprovado o Regulamento das Taxas Municipais
Para o geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
8 de março de 2010. - O Presidente da Câmara, Dionísio Simão Mendes.
Regulamento das Taxas Municipais
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei 53-E/2006 tornou-se imperativo que os Municípios viessem fixar por via de regulamento as relações jurídico tributárias resultantes da prestação de um serviço por parte da Câmara Municipal, da utilização privada de bens de domínio público e da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
Até à entrada em vigor do supra referido normativo, o fundamento legal para cobrança de taxas era a tabela de taxas anualmente aprovada.
O presente Regulamento visa dar cumprimento ao normativo legal e deste modo assume o princípio da equivalência entre, grosso modo, o serviço prestado e o benefício concedido como pilar fundamental na fixação das taxas.
Paralelamente são igualmente valorizados no presente Regulamento outros elementos fundamentais propugnados pelo novo regime das taxas, designadamente o que se refere à fundamentação do valor daquela.
Assim procedeu-se a uma ampla discriminação de todos os processos, baseada no levantamento pormenorizado de cada um deles, de forma a identificar:
a) Situações de prestação do serviço ao nível da qualidade, da eficiência e da eficácia;
b) Custos diretos médios imputados às unidades orgânicas responsáveis pelo licenciamento ou autorização ou atividade correspondente, constantes do respetivo quadro anexo à fundamentação económica das taxas;
c) Benefício direto do sujeito passivo considerado como equivalente aos custos diretos quando se está em presença de taxas não influenciadas por quantidades a usufruir, e considerando o benefício como múltiplo de diversos fatores diretamente associados a esse benefício e cuja discriminação é feita em através de fórmulas adequadas associadas a cada um dos casos em presença, sem que de tal princípio resulte violação do princípio da proporcionalidade.
Esta nova lógica de fundamentação das taxas permite que a atualização daquela se faça anualmente, de acordo com a taxa de inflação, sendo deste modo assegurado que o valor das taxas permanece justo e prossegue o princípio do equilíbrio financeiro.
No respeito pelo princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado e acolhido pelo Código do Procedimento Administrativo, considerando as competências que assistem ao município de estabelecer reduções das taxas aplicáveis nos termos do artigo 8.º, alínea d ) da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, e dado o impacto social resultante da aplicação do novo regime, é previsto um período transitório.
O presente regulamento vem ainda fixar todo o procedimento tributário garantindo, deste modo o segurança dos contribuintes.
Ao nível formal, o regulamento passa a ser constituído por uma parte Geral e por um conjunto de anexos que fazem parte integrante do mesmo.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 241.º, da Constituição da República, do n.º 1, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, artigos 10.º e 15.º da Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, artigo 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro e alíneas a) do n.º 2, do artigo 53.º, e do n.º 6, do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 16 de janeiro é aprovado o presente projeto de regulamento o qual se submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º, da Constituição da República, do n.º 1, artigos 114.º a 119.º do Código do procedimento Administrativo, artigos 10.º e 15.º da Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, artigo 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro e alíneas a) do n.º 2, do artigo 53.º, e do n.º 6, do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 16 de janeiro
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas no Município de Coruche.
2 - O presente Regulamento e tabelas anexas que dele fazem parte integrante estabelece as normas relativas à cobrança e pagamento das taxas, prestação de cauções legalmente devidas e fundamentação económico-financeira das taxas.
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação e Incidência
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se a todas as relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas que ocorram na área do Município de Coruche.
Artigo 4.º
Incidência objetiva
1 - As taxas previstas no presente Regulamento e tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município e são devidas pelos factos previstos na tabela.
2 - Em especial, a taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas constitui a contrapartida devida ao município pelos encargos suportados por este com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas, primárias e secundárias na sequência de operações urbanísticas promovidas pelos particulares.
Artigo 5.º
Incidência subjetiva
1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Coruche.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas prevista no presente regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
CAPÍTULO III
Benefícios
Artigo 6.º
Fundamentação das Isenções
As isenções previstas no presente regulamento foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente nas de natureza cultural, de apoio a estratos sociais desfavorecidos e disseminação dos valores locais.
Artigo 7.º
Isenções
1 - Sem prejuízo das isenções ou reduções previstas na lei, pode a Câmara Municipal, por deliberação, isentar parcial ou totalmente do pagamento de taxas:
a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa,
b) As associações de bombeiros, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, as fundações, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, as instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários,
c) as cooperativas, suas uniões, federações e confederações desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários,
d ) as comissões especiais previstas no Código Civil,
e) as entidades que desenvolvam uma atividade em parceria com o Município, nas ações que respeitem ao desenvolvimento dessa atividade
f ) As Juntas de Freguesia do Município de Coruche
g) As empresas e fundações em que o município participe
2 - As isenções previstas no número anterior dependem de requerimento e documento devidamente fundamentado, do qual deve constar:
a) Prova da qualidade em que se requer a isenção
b) Demonstração do preenchimento dos requisitos gerais previstos no artigo 6.º do presente regulamento e, se aplicável, de cada uma das alíneas do n.º 1.
3 - São isentas do pagamento de taxas as pessoas singulares dotadas de comprovada insuficiência económica demonstradas nos termos da legislação referente ao apoio judiciário.
4 - A comprovação da insuficiência económica para pessoas singulares é demonstrada, atento o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos da lei sobre o apoio judiciário, com as devidas adaptações, devendo o requerente apresentar, consoante os casos:
a) Última declaração do IRS;
b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que está dispensado da manifestação de rendimentos para efeitos de tributação de IRS, acompanhada de atestado da Junta de Freguesia da área de residência, quanto ao rendimento e número de pessoas do agregado familiar;
c) Declaração em como o requerente se encontra abrangido pelo rendimento mínimo garantido;
d ) Cópia de decisão judicial comprovativa de que o requerente está a receber alimentos por necessidade económica.
5 - Os portadores do cartão azul aprovado nos termos do disposto do regulamento do cartão sénior Municipal são automaticamente isentos do pagamento de taxas Municipais.
6 - Os portadores do cartão amarelo aprovado nos termos do disposto do regulamento do cartão sénior Municipal têm uma redução de 50 % do valor das taxas.
Artigo 8.º
Isenções especiais
1 - São isentos do pagamento de taxas pela utilização dos equipamentos desportivos ou culturais:
a) Escolas do Município.
b) Associações inscritas no município e desde que em cumprimento de protocolo celebrado com o município
2 - São isentos do pagamento de taxas urbanísticas:
a) As pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei confira tal isenção.
b) As Associações e Federações de Municípios que o Município de Coruche integre.
c) Empresas Municipais criadas pelo Município de Coruche.
d ) Empresas intermunicipais participadas pelo Município de Coruche.
e) Uniões e associações de freguesia, que freguesias do Município integre.
3 - A Câmara Municipal, por via de deliberação fundamentada, no interesse económico e social poderá isentar de taxas as Sociedades Comerciais ou empresários em nome individual instalados ou a instalar nas Zonas Industriais ou Oficinais definidas no Concelho e que tenham um mínimo previsto de trabalhadores superior a 15.
4 - Estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos os loteamentos urbanos ou obras particulares cujo interesse público seja reconhecido pela Assembleia Municipal.
5 - O reconhecimento de interesse público deverá ser requerido pelo particular interessado, no requerimento inicial.
6 - É ainda isenta do pagamento de taxas urbanísticas a divisão de um lote de um loteamento previamente existente que não implique um aumento do número de fogos.
7 - Haverá uma redução de 50 % das taxas urbanísticas nos casos em que seja dividido um lote de um loteamento previamente existente que não implique um aumento do número de fogos superior a 5 % e não tenham sido efetuadas, nos últimos 10 anos alterações ao loteamento superiores a essa percentagem.
8 - Por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, poderá haver redução até 50 % do valor das taxas, nas taxas aplicáveis à realização de buscas no arquivo municipal, sempre que o requerente pretenda efetuar trabalhos de cariz científico com interesse municipal.
Artigo 9.º
Redução e isenção de taxas no Centro Histórico de Coruche e nas outras áreas urbanas com valor cultural
1 - Encontram-se ainda isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento a execução de qualquer operação urbanística no Centro Histórico da Vila de Coruche.
2 - Serão reduzidas em 50 % as taxas previstas nestes regulamento para a execução de qualquer operação urbanística nas outras áreas urbanas de valor cultural nos termos do artigo 22.º do Plano Diretor Municipal de Coruche.
SUBSECÇÃO I
Casos especiais
Artigo 10.º
Redução específica do valor da liquidação por regime de salvaguarda
1 - Às taxas cujo custo se encontra demonstrado na fundamentação económico-financeira que cumulativamente:
a) Ultrapassem 10 % do valor cobrado antes da entrada em vigor do presente regulamento;
b) Cujo aumento se situe acima dos 150 (euro).
É aplicável uma redução no seu valor, por um período máximo de 8 anos, por forma a que a sua evolução anual seja de 10 % nos anos subsequentes até que atinja o custo do serviço o qual é atualizado anualmente na base de um valor previsto de inflação, momento a partir do qual se extingue a redução específica e a respetiva taxa passa a ser cobrada nos valores previstos nas tabelas anexas e sujeita ao crescimento nominal correspondente à inflação.
2 - A redução prevista no presente artigo é automática
CAPÍTULO IV
Do procedimento tributário
SECÇÃO I
Do requerimento
Artigo 11.º
Do requerimento
Os interessados deverão apresentar o seu pedido do facto que origina a obrigação tributária de acordo com as normas legais.
SECÇÃO II
Da liquidação
Artigo 12.º
Liquidação
1 - A liquidação das taxas previstas no presente Regulamento consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores aí definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 - Ao valor das taxas constantes do presente Regulamento será acrescido, quando devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo.
3 - As taxas diárias podem ser cobradas, por requerimento dos interessados, por semana ou por mês e as mensais por dia ou por semana, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização da atividade objeto de licenciamento ou outro tipo de autorização administrativa.
4 - As frações de metro linear, m2 ou m3 arredondam-se, para metade ou para a unidade aplicável.
5 - O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
Artigo 13.º
Liquidação no caso de deferimento tácito
São aplicáveis no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.
Artigo 14.º
Procedimento na liquidação
1 - A liquidação das taxas, constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
a) Identificação do sujeito passivo;
b) Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
c) Enquadramento na Tabela;
d ) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 - O documento mencionado no número anterior designar-se-á Nota de Liquidação e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
Artigo 15.º
Regra específica de liquidação
1 - Quando o cálculo das taxas esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, o mesmo é efetuado em função do calendário.
2 - Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.
Artigo 16.º
Notificação
1 - A liquidação será notificada ao interessado pelas formas legalmente admitidas.
2 - Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário, de acordo com o presente Regulamento.
3 - A notificação considera-se efetuada na data em que for realizada, se efetuada pessoalmente, ou na data em que for assinado o aviso de receção, no caso de notificação por via postal, e, neste caso, tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicilio do requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
4 - No caso de o aviso de receção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicilio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se feita a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
5 - No caso de recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
Artigo 17.º
Revisão do ato de liquidação
1 - Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 - A revisão de um ato de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador a promover, de imediato, a liquidação adicional.
3 - O devedor será notificado, por carta registada com aviso de receção, para satisfazer a diferença, no prazo de 15 dias.
4 - Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.
5 - Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e ou não tenha decorrido o prazo previsto na Lei Geral Tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.
6 - Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.
Artigo 18.º
Garantias
1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Artigo 19.º
Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo
1 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.
SECÇÃO III
Do pagamento e do não pagamento
SUBSECÇÃO I
Do pagamento
Artigo 20.º
Pagamento
1 - Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na tabela, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 - Salvo regime especial, as taxas previstas no presente Regulamento, devem ser pagas na Tesouraria Municipal após a emissão de guia por serviço competente.
3 - Em casos devidamente autorizados, as taxas previstas no Regulamento poderão ser pagas noutros serviços.
Artigo 21.º
Forma de pagamento
1 - As taxas das autarquias locais extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção.
2 - As taxas são pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
3 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando por deliberação fundamentada da Câmara Municipal seja reconhecido o interesse público da mesma.
Artigo 22.º
Regra geral
1 - Sem prejuízo de prazo específico previsto na lei, salvo quando as taxas sejam devidas no ato da apresentação de requerimento ou prática de ato análogo, o prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.
2 - O previsto no número anterior não prejudica a regra de precedência do pagamento de taxas relativamente à emissão de alvarás ou aditamentos a alvarás.
3 - Nos casos de liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.
Artigo 23.º
Pagamento extemporâneo
São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente regulamento.
Artigo 24.º
Pagamento em prestações
1 - Compete à Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, podendo esta delegar no seu Presidente, com a faculdade de subdelegação, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação da situação económica do requerente que não lhe permite o pagamento integral de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário, sem prejuízo do que especificamente se encontra estabelecido no artigo 117.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de junho.
2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os factos e provas que fundamentam o pedido.
3 - No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
Artigo 25.º
Local do pagamento de taxas
Os prazos para pagamento das taxas são contínuos.
Artigo 26.º
Caducidade
O direito de liquidar as taxas caducas se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Artigo 27.º
Prescrição
1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
SUBSECÇÃO II
Do não pagamento
Artigo 28.º
Extinção do procedimento
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento, salvo se o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.
Artigo 29.º
Cobrança coerciva
1 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal.
2 - Consideram-se em débito todas as taxas, relativamente às quais o contribuinte obteve o gozo, o serviço ou um benefício, sem o respetivo pagamento.
3 - O não pagamento das taxas, implica a extração das respetivas certidões de dívida e o início do processo de execução fiscal.
4 - Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças e ou autorizações renováveis implica também a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 30.º
Atualização das taxas
As taxas constantes nos anexos que compõem o presente regulamento serão atualizadas anualmente de forma automática mediante a aplicação do índice de preços de consumidor conhecido no primeiro dia útil do ano.
Artigo 31.º
Remissões
As remissões efetuadas em qualquer Regulamento ou Documento Municipal para a tabela de taxas, tarifas e licenças ou qualquer regulamento municipal, consideram-se efetuadas para o presente regulamento e respetivos anexos
Artigo 32.º
Pagamentos periódicos
Nos casos em que haja lugar a pagamentos ou liquidações periódicas, as taxas previstas na presente tabela só começam a aplicar-se nas respetivas renovações que se seguirem à sua entrada em vigor.
Artigo 33.º
Direito subsidiário
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
a) Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) A lei Geral tributária;
d ) A lei das Autarquias Locais;
e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f ) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h) O Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 34.º
Norma revogatória
Pelo presente Regulamento são revogadas todas as disposições anteriormente existentes que disciplinem as taxas municipais, salvo no que se refere à incidência subjetiva que neles venha definida e que não seja contrariada pelas presentes disposições.
Taxas municipais
Aplicação da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro
Tabela de taxas
(anexo I do Regulamento de Taxas Municipais)
As taxas que integram os diversos capítulos da presente tabela, e cuja incidência objetiva se encontra determinada no Regulamento, encontram-se fundamentadas, de uma forma geral, no princípio básico do custo do serviço e, excecionalmente, o seu valor inclui o benefício do utilizador, ou ainda um fator de desincentivo. As tabelas constantes no anexo III procedem à fundamentação económico-financeira de cada uma dessas taxas e seguem o modelo de fundamentação geral (anexo II).
(ver documento original)
Modelo de fundamentação económica e financeira das taxas municipais
(anexo II do Regulamento de Taxas Municipais)
(ver documento original)
Tabelas de apuramento dos custos das taxas municipais
(anexo III do Regulamento de Taxas Municipais)
(ver documento original)
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