De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.
Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma legal, o procedimento concursal é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Cumpriram-se estes formalismos legais, através do aviso de abertura n.º 11903/2013, publicitado no DR, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2013, no jornal diário "Correio da Manhã" e na BEP, com o Código de oferta OE201309/0316 em 25 de setembro de 2013.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando que o candidato João Fausto dos Reis dos Santos Romano, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional e aptidões técnicas adequadas ao exercício da função, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios, deliberou propor a sua nomeação.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto:
1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado João Fausto dos Reis dos Santos Romano, técnico superior, da carreira geral de técnico superior, no cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: João Fausto dos Reis dos Santos Romano
Data de nascimento - 9 de fevereiro de 1973
Formação Académica
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999
Frequência de Pós -Graduação em Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - 2000
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - 2001/2002.
Formação Profissional Complementar
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA - dezembro/2009
Experiência Profissional
Exercício de funções, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios, desde 8 de abril de 2013
Exercício de funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública, de 1 de maio de 2009 a 7 de abril de 2013
Exercício de funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Coordenador do Núcleo de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., de 1 de novembro de 2007 a 30 de abril de 2009
Nomeado Técnico Superior de 1.ª classe da carreira de jurista em 31 de dezembro de 2008
Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de jurista desde março de 2002 na Direção-Geral de Viação, desempenhando a partir de janeiro de 2006 assessoria jurídica à Direção de Serviços de Administração e ao Conselho Administrativo
Oficial de Justiça entre 1997 e 2002
1 de abril de 2014. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
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