Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme o despacho 9414/2012, do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, mais especificamente, no âmbito da autorização constante das alíneas d), m) e n) do n.º 4 e do n.º 5 do citado despacho, e nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo os seguintes licenciados em Direito para intervirem em representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, Porto e Braga (neste último no que concerne aos processos em curso), com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):
Lúcia Maria Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, chefe de divisão, em regime de substituição.
César Augusto Gonçalves Ramos, técnico da administração tributária-adjunto, nível 3.
Cristina Maria de Jesus Sobral Santos, inspetora tributária, nível 2.
Cristina Maria dos Santos Pinto Marques Santomé, técnica da administração tributária-adjunta, nível 3.
Emília Maria Moreira Barbosa, técnica da administração tributária, nível 2.
Fernando Alexandre Mota Lobão Paiva Oliveira, inspetor tributário, nível 1.
Gonçalo Nuno Santos Cruz, inspetor tributário, nível 1.
Inês Sofia Amorim Almeida, inspetora tributária, nível 2.
José António Moreira Barbosa Andrade, inspetor tributário, nível 2.
Josefina Rodrigues Moreira Maia, inspetora tributária, nível 2.
Luís Miguel Martins Ramos, inspetor tributário, nível 1.
Luís Soares Sousa, inspetor tributário, nível 2.
Manuel Filipe Pereira Martins Pinto, técnico da administração tributária-adjunto, nível 3.
Manuela Maria Ferreira da Conceição Silva, inspetora tributária, nível 2.
Marco Paulo Lopes Figueiredo, técnico da administração tributária-adjunto, nível 3.
Maria Constança Osório Meneses Basto, inspetora tributária, nível 1.
Maria da Graça Morais Laranjeira, técnica da administração tributária, nível 2.
Sandra Maria Soares Santos, inspetora tributária, nível 2.
Sandra Marisa Araújo Pereira Pinto Meneses, técnica superior de 1.ª classe.
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2013, exceto quanto aos licenciados em Direito Gonçalo Nuno Santos Cruz e Maria Constança Osório Meneses Basto, cuja produção de efeitos é a partir do dia 1 de março de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
26 de março de 2014. - O Diretor de Finanças do Porto, em regime de substituição, Telmo Joaquim Rocha Tavares.
207748415